norma nº 269/2008

CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000
Tel. Fax 0XX 32 - 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Resolução 005/2008
Rindusio 269/2008
Dispõe sobre a extinção e
transformação de cargos no Plano
de Cargos, Carreira e Salários da
Câmara Municipal de Bicas e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais,
no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da
República Federativa do Brasil; a Lei Orgânica do
Município e o art. 100, inciso XII do seu Regimento
Interno e considerando o Plano de Cargos, Carreira e
Salários instituído pela Resolução 258/2007;
considerando, ainda, a necessidade de adequação do mesmo
às reais necessidades administrativas da Câmara; APROVOU
e eu, PRESIDENTE, PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica extinto do Plano de Cargos, Carreira e
Salários da Câmara Municipal de Bicas o cargo de
provimento efetivo de Auxiliar Legislativo, definido no
art. 4º, inciso I, da Resolução 258/2007.
Art. 2º. O cargo de provimento em comissão de
Secretário Técnico-Legislativo, tratado no art. 28,
inciso II, da Resolução 258/2007, passa a ser de
provimento efetivo, integrando-se aos demais cargos que
compõe o quadro de provimento efetivo da Câmara e que
possuem acesso exclusivamente por concurso público.
Art. 3º. Os requisitos e o vencimento do cargo
tratado 'no artigo antecedente permanecem inalterados.
Art. 4º. O Anexo I - Cargos de Provimento Efetivo e
o Anexo II - Quadro de Cargos de Provimento Comissionado,
do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara
Municipal passa a integrar as alterações decorrentes
desta resolução.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
,
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS — CEP 36600-000
Tel. Fax 0XX 32 - 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente as contidas na Resolução 258/2007.
Sala das Sessões, 08 de dezembro de 2008.
A Mesa da Câmara,
ETTÍNO PEREIRA VÁ
Presidente
Mods
MARIA HUDSONINA DE CASTRO SARTO
Vice-Presidente
Po dm
1º Secretário
FRANCISCO CARLOS VICINI
2º Secretário