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norma nº 271/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 271 / 2009
Date 2009-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO II, AUXILIAR ADMINISTRATIVO II, DETERMINA A DIVISÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS, ALTERA OS REQUISITOS PARA O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, EXTINGUE O CARGO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000
Tel. Fax 0XX 32 - 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ce
<a
é
Projeto de Resolução nº 01/2009
| PUBLICADO POR AFIXAÇÃRELoLUÇÃO Nº UH 72009
RAS ANE)
1
lo / 02./09.2.03.1.03.1
=—" Cleuiza Pacheco
Secretária - Técnico = a
i Dispõe sobre criação do cargo de assessor
jurídico Il, auxiliar administrativo Il, determina a
divisão de atribuições dos cargos criados, altera
os requisitos para o cargo de auxiliar
administrativo, extingue o cargo de motorista e
da outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do
Brasil, a Lei Orgânica do Município e os dispositivos correlatos do seu
Regimento Interno e considerando, ainda, a necessidade de adequação
do seu plano de cargos à demanda gerada, bem como do nível de
escolaridade exigido para ocupação de cargo e as atribuições do
mesmo APROVOU e eu, PRESIDENTE, PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º- Fica criado o cargo de Assessor(a) Jurídico Il, como cargo de
— provimento comissionado.
Art. 2º - Os arts. 28, 29 e os anexos Ile IV da RESOLUÇÃO Nº 258/2007
passam a ter a seguinte redação:
Art. 28º - São órgãos de apoio à atividade político-parlamentar:
|- Diretor (a) Administrativo Financeiro;
Il - Excluído pela Resolução nº 269/2008.
Ill — Assessor(a) Jurídico(a);
Incluído pela Emenda nº 01/2008 à Resolução nº 258/2007.
IV — Assessor(a) Jurídico (all;
Art. 29 — Além dos vencimentos citados no Anexo Il desta Resolução, os
ocupantes dos cargos de Diretor(a) Administrativo-financeiro,
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS — CEP 36600-000
Tel. Fax 0XX 32 —- 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretário(a) Técnico-Legislativo, Assessor(a) Jurídico[a) e Assessor(a]
perceberão, até
abonos referidos nesta resolução, caso os tenha sido concedido pelo
Executivo Municipal ao funcionalismo público.
Incluído pela Emenda nº 01/2008 à Resolução nº 258/2007.
Jurídico(a) Il
Anexo Il
a sua exoneração, O
QUADRO - CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
somatório dos
Quantidade | Cargo Requisitos Salário
01 Assessor(a) Graduação em curso |R$ 2.000,00
Jurídico(a) superior de Direito e
Registro na OAB. (Alterado pela
Incluído pela Resolução nº
Emenda he 268/2008)
01/2008 [o]
Resolução nº
258/2007.
01 Assessor(a| Graduação em curso |R$ 2.000,00
Jurídico(a) Il superior de Direito e
Registro na OAB.
01 Diretor(a) Formação Técnica em |R$ 1.600,00
Administrativo- Contabilidade,
financeiro Registro no CRCMG e (Alterado pela
Graduação em | Resolução nº
ciências contábeis |268/2008)
completa ou em curso.
nam Alterado pela aa
Resolução Fe
269/2008
Anexo IV
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS - PROVIMENTO COMISSIONADO
CARGO - ASSESSOR(A) JURÍDICO(A):
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
Y PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000
, Tel. Fax 0XX 32 — 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
| - Assessorar os setores da CÂMARA MUNICIPAL, objetivando a
aplicabilidade de preceitos legais pertinentes, dando suporte técnico e
fornecendo orientações aos servidores.
fe
Il - Fornecer consultoria e assessoria ao Corpo de Vereadores da
CAMARA MUNICIPAL.
Ill — Propor e defender a CÂMARA MUNICIPAL em ações judiciais.
IV — Analisar e, quando o caso, elaborar contratos que não invadam a
competência dos demais cargos deste Anexo.
V — Assessorar, com emissão de parecer, as licitações no âmbito da
CÂMARA MUNICIPAL.
VI — Fazer-se presente na Sede da CÂMARA MUNICIPAL com carga
mínima mensal de 35 horas, a fim de assessorar os Vereadores.
Incluído pela Emenda nº 01/2008 à Resolução nº 258/2007.
CARGO - ASSESSOR(A) JURÍDICO(A) 11:
| - Fomecer consultoria e assessoria às Comissões existentes nesta
Câmara.
Il - Elaborar pareceres das Comissões.
1 — Elaborar a revisão do Regimento Interno da Câmara, da Lei Orgânica
Municipal, Código Tributário Municipal, Código de Obras e Posturas e das
Leis Municipais.
IV — Fazer-se presente na Sede da CÂMARA MUNICIPAL, com carga
mínima mensal de 35 horas.
Art. 3º- Ficam alterados os requisitos para ocupação do cargo de auxiliar
administrativo, passando a ser a exigível apenas o ensino médio
completo.
Art. 4º- Fica criado o cargo de Auxiliar Administrativo Il, como cargo de
provimento efetivo.
y CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000
y X Tel. Fax OXX 32 - 3271 —- 2973
Ce
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ar. 5º - Fica extinto o cargo de motorista previsto como cargo de
provimento efetivo.
Am. 6º - Os arts. 3º, 4º e os anexos | e Ill da RESOLUÇÃO Nº 258/2007
passam a ter a seguinte redação:
Art. 3º - Os cargos de provimento efetivo são os seguintes:
| - Formada pelo cargo de Secretário Técnico-Legislativo, Auxiliar
Administrativo i, Auxiliar Administrativo Il e Auxiliar Geral.
(Alterado pela Resolução nº 269/2008)
Art. 4º - Os cargos e classe que compõem o quadro efetivo, de acesso
exclusivamente por concurso público, estão organizados de acordo com
a escolaridade exigida:
| - Extinto pela Resolução nº 269/2008.
| — Auxiliar Administrativo: constituído por cargo que requerem
do ocupante formação de nível médio completo;
Hm — Auxiliar Administrativo Il: constituído por cargo que
requerem do ocupante formação de nível médio completo;
m - Auxiliar Geral: constituído por cargo que requer do
ocupante formação de nível do ensino fundamental.
IV - Secretário Técnico-Legislativo: constituído por cargo que
requer do ocupante formação de nível superior.
(Incluído pela Resolução nº 269/2008)
Anexo |
CARGOS - PROVIMENTO EFETIVO
CAMARA MUNICIPAL DE BICAS - MG REQUISITOS
CARGO / FUNÇÃO QUANH | NÍVEL SALÁRIO
(DADE. |ESCOLAR
y CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
À O PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS — CEP 36600-000
y X Tel. Fax 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Extinto pela Resolução nº 269/2008
SECRETÁRIO TÉCNICO LEGISLATIVO ] SUPERIOR | R$ 900,00
COMPLETO Alterado pel
OU EM Resolução n
CURSO 268/2008
AUXILIAR ADMINISTRATIVO ] ENSINO R$ 617.18
MÉDIO Alterado pel:
Atualização
anual
AUXILIAR ADMINISTRATIVO | ENSINO R$ 617.18
MÉDIO Alterado pel
Atualização
anual
AUXILIAR GERAL ] 1º GRAUI|R$ 465,00
COMPLETO Alterado pe
Atualização
Anual
CARGO - AUXILIAR ADMINISTRATIVO Il
|- Assessorar as Comissões no que lhe couber;
| - Atender aos públicos interno e externo que demandem aos membros
integrantes das comissões;
Hl - Elaborar e/ou digitar ofícios, comunicados, relatórios, portarias,
quadros demonstrativos e outros.
CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000
Tel. Fax OXX 32 - 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - Efetuar a triagem de documentos, arquivá-los ou encaminhá-los às
unidades competentes.
V- Preparar documentos e relatórios referentes aos atos das comissões.
VI - Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do
superior imediato.
Art. 7º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 16/02/2509) ESSA COMPETE:
Es 16,102 30
meme camara
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL | E tes gra
APROVADO
tê VOTAÇÃO de Suiça ati
| Q , Gilsoh de Souza M
em! : a Presidente
Maria Elizabet
Vice-Presidente
-! APROVADO
2 VOTAÇÃO pa Borges
ecretário
SHESIDENTE
Luiz Fernân ssos de Souza
E retário
EM
é. PROMULGADO

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