| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 2009 |
| Date | 2009-03-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO II, AUXILIAR ADMINISTRATIVO II, DETERMINA A DIVISÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS, ALTERA OS REQUISITOS PARA O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, EXTINGUE O CARGO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE BICAS PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000 Tel. Fax 0XX 32 - 3271 - 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS Ce <a é Projeto de Resolução nº 01/2009 | PUBLICADO POR AFIXAÇÃRELoLUÇÃO Nº UH 72009 RAS ANE) 1 lo / 02./09.2.03.1.03.1 =—" Cleuiza Pacheco Secretária - Técnico = a i Dispõe sobre criação do cargo de assessor jurídico Il, auxiliar administrativo Il, determina a divisão de atribuições dos cargos criados, altera os requisitos para o cargo de auxiliar administrativo, extingue o cargo de motorista e da outras providências. A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Orgânica do Município e os dispositivos correlatos do seu Regimento Interno e considerando, ainda, a necessidade de adequação do seu plano de cargos à demanda gerada, bem como do nível de escolaridade exigido para ocupação de cargo e as atribuições do mesmo APROVOU e eu, PRESIDENTE, PROMULGO a seguinte Resolução: Art. 1º- Fica criado o cargo de Assessor(a) Jurídico Il, como cargo de — provimento comissionado. Art. 2º - Os arts. 28, 29 e os anexos Ile IV da RESOLUÇÃO Nº 258/2007 passam a ter a seguinte redação: Art. 28º - São órgãos de apoio à atividade político-parlamentar: |- Diretor (a) Administrativo Financeiro; Il - Excluído pela Resolução nº 269/2008. Ill — Assessor(a) Jurídico(a); Incluído pela Emenda nº 01/2008 à Resolução nº 258/2007. IV — Assessor(a) Jurídico (all; Art. 29 — Além dos vencimentos citados no Anexo Il desta Resolução, os ocupantes dos cargos de Diretor(a) Administrativo-financeiro, CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS — CEP 36600-000 Tel. Fax 0XX 32 —- 3271 - 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS Secretário(a) Técnico-Legislativo, Assessor(a) Jurídico[a) e Assessor(a] perceberão, até abonos referidos nesta resolução, caso os tenha sido concedido pelo Executivo Municipal ao funcionalismo público. Incluído pela Emenda nº 01/2008 à Resolução nº 258/2007. Jurídico(a) Il Anexo Il a sua exoneração, O QUADRO - CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO somatório dos Quantidade | Cargo Requisitos Salário 01 Assessor(a) Graduação em curso |R$ 2.000,00 Jurídico(a) superior de Direito e Registro na OAB. (Alterado pela Incluído pela Resolução nº Emenda he 268/2008) 01/2008 [o] Resolução nº 258/2007. 01 Assessor(a| Graduação em curso |R$ 2.000,00 Jurídico(a) Il superior de Direito e Registro na OAB. 01 Diretor(a) Formação Técnica em |R$ 1.600,00 Administrativo- Contabilidade, financeiro Registro no CRCMG e (Alterado pela Graduação em | Resolução nº ciências contábeis |268/2008) completa ou em curso. nam Alterado pela aa Resolução Fe 269/2008 Anexo IV DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS - PROVIMENTO COMISSIONADO CARGO - ASSESSOR(A) JURÍDICO(A): CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS Y PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000 , Tel. Fax 0XX 32 — 3271 - 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS | - Assessorar os setores da CÂMARA MUNICIPAL, objetivando a aplicabilidade de preceitos legais pertinentes, dando suporte técnico e fornecendo orientações aos servidores. fe Il - Fornecer consultoria e assessoria ao Corpo de Vereadores da CAMARA MUNICIPAL. Ill — Propor e defender a CÂMARA MUNICIPAL em ações judiciais. IV — Analisar e, quando o caso, elaborar contratos que não invadam a competência dos demais cargos deste Anexo. V — Assessorar, com emissão de parecer, as licitações no âmbito da CÂMARA MUNICIPAL. VI — Fazer-se presente na Sede da CÂMARA MUNICIPAL com carga mínima mensal de 35 horas, a fim de assessorar os Vereadores. Incluído pela Emenda nº 01/2008 à Resolução nº 258/2007. CARGO - ASSESSOR(A) JURÍDICO(A) 11: | - Fomecer consultoria e assessoria às Comissões existentes nesta Câmara. Il - Elaborar pareceres das Comissões. 1 — Elaborar a revisão do Regimento Interno da Câmara, da Lei Orgânica Municipal, Código Tributário Municipal, Código de Obras e Posturas e das Leis Municipais. IV — Fazer-se presente na Sede da CÂMARA MUNICIPAL, com carga mínima mensal de 35 horas. Art. 3º- Ficam alterados os requisitos para ocupação do cargo de auxiliar administrativo, passando a ser a exigível apenas o ensino médio completo. Art. 4º- Fica criado o cargo de Auxiliar Administrativo Il, como cargo de provimento efetivo. y CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000 y X Tel. Fax OXX 32 - 3271 —- 2973 Ce ESTADO DE MINAS GERAIS Ar. 5º - Fica extinto o cargo de motorista previsto como cargo de provimento efetivo. Am. 6º - Os arts. 3º, 4º e os anexos | e Ill da RESOLUÇÃO Nº 258/2007 passam a ter a seguinte redação: Art. 3º - Os cargos de provimento efetivo são os seguintes: | - Formada pelo cargo de Secretário Técnico-Legislativo, Auxiliar Administrativo i, Auxiliar Administrativo Il e Auxiliar Geral. (Alterado pela Resolução nº 269/2008) Art. 4º - Os cargos e classe que compõem o quadro efetivo, de acesso exclusivamente por concurso público, estão organizados de acordo com a escolaridade exigida: | - Extinto pela Resolução nº 269/2008. | — Auxiliar Administrativo: constituído por cargo que requerem do ocupante formação de nível médio completo; Hm — Auxiliar Administrativo Il: constituído por cargo que requerem do ocupante formação de nível médio completo; m - Auxiliar Geral: constituído por cargo que requer do ocupante formação de nível do ensino fundamental. IV - Secretário Técnico-Legislativo: constituído por cargo que requer do ocupante formação de nível superior. (Incluído pela Resolução nº 269/2008) Anexo | CARGOS - PROVIMENTO EFETIVO CAMARA MUNICIPAL DE BICAS - MG REQUISITOS CARGO / FUNÇÃO QUANH | NÍVEL SALÁRIO (DADE. |ESCOLAR y CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS À O PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS — CEP 36600-000 y X Tel. Fax 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS Extinto pela Resolução nº 269/2008 SECRETÁRIO TÉCNICO LEGISLATIVO ] SUPERIOR | R$ 900,00 COMPLETO Alterado pel OU EM Resolução n CURSO 268/2008 AUXILIAR ADMINISTRATIVO ] ENSINO R$ 617.18 MÉDIO Alterado pel: Atualização anual AUXILIAR ADMINISTRATIVO | ENSINO R$ 617.18 MÉDIO Alterado pel Atualização anual AUXILIAR GERAL ] 1º GRAUI|R$ 465,00 COMPLETO Alterado pe Atualização Anual CARGO - AUXILIAR ADMINISTRATIVO Il |- Assessorar as Comissões no que lhe couber; | - Atender aos públicos interno e externo que demandem aos membros integrantes das comissões; Hl - Elaborar e/ou digitar ofícios, comunicados, relatórios, portarias, quadros demonstrativos e outros. CAMARA MUNICIPAL DE BICAS PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000 Tel. Fax OXX 32 - 3271 - 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS IV - Efetuar a triagem de documentos, arquivá-los ou encaminhá-los às unidades competentes. V- Preparar documentos e relatórios referentes aos atos das comissões. VI - Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. Art. 7º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se todas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 16/02/2509) ESSA COMPETE: Es 16,102 30 meme camara A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL | E tes gra APROVADO tê VOTAÇÃO de Suiça ati | Q , Gilsoh de Souza M em! : a Presidente Maria Elizabet Vice-Presidente -! APROVADO 2 VOTAÇÃO pa Borges ecretário SHESIDENTE Luiz Fernân ssos de Souza E retário EM é. PROMULGADO