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norma nº 1720/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1720 / 2015
Date 2015-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE REPOSIÇÃO DO SUBSÍDIO DOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO,SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONTROLADORIA E PROCURADORIA GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento -
SEAP )
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
é; PROJETO DE LEI 01/2015 /* É
LEINº 1420/2015 5 os)
“Dispõe sobre o percentual de reposição do subsídio dos cargos de Prefeito, Vice-
Prefeito, Secretários Municipais, Controladoria e Procuradoria Geral da Prefeitura
Municipal de Bicas e dá outra providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no
uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a recomposição das perdas monetárias no exercício de 2014
dos subsídios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Controladoria e
Procuradoria Geral do Município de Bicas.
Parágrafo Único. A reposição prevista no caput deste artigo será de 6,41% (seis
inteiros e quarenta e um centésimos por cento) referente ao índice acumulado do IPCA/IBGE
no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2014.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correão à conta das dotações
orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementas se necessário.
Art. 3º - Os efeitos desta lei retroagem a janeiro de 2015.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, DC de ABLIL de 2015.
Geraldo Magel os Santos
Prefeit
À COMISSÃO APROVADO
COMPETENTE APROVADO, 2º VOTAÇÃO
sidente
ars |
APROVADO À SANÇÃ | PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO PERÍODO |
AMET ÇÃO | cebIjbujás ASI slGs |

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