| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1720 / 2015 |
| Date | 2015-04-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE REPOSIÇÃO DO SUBSÍDIO DOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO,SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONTROLADORIA E PROCURADORIA GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEAP ) Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. é; PROJETO DE LEI 01/2015 /* É LEINº 1420/2015 5 os) “Dispõe sobre o percentual de reposição do subsídio dos cargos de Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários Municipais, Controladoria e Procuradoria Geral da Prefeitura Municipal de Bicas e dá outra providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizada a recomposição das perdas monetárias no exercício de 2014 dos subsídios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Controladoria e Procuradoria Geral do Município de Bicas. Parágrafo Único. A reposição prevista no caput deste artigo será de 6,41% (seis inteiros e quarenta e um centésimos por cento) referente ao índice acumulado do IPCA/IBGE no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2014. Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correão à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementas se necessário. Art. 3º - Os efeitos desta lei retroagem a janeiro de 2015. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Bicas, DC de ABLIL de 2015. Geraldo Magel os Santos Prefeit À COMISSÃO APROVADO COMPETENTE APROVADO, 2º VOTAÇÃO sidente ars | APROVADO À SANÇÃ | PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO PERÍODO | AMET ÇÃO | cebIjbujás ASI slGs |