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norma nº 1721/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1721 / 2015
Date 2015-04-06
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1021/1997 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO, DESPESA E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE-CODEMA PARA DISPOR SOBRE SUA NOVA COMPOSIÇÃO.
native_id376

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento -
SEAP
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. EsTEnpa
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| SANCIONADO
“EM Db fOU go
PROJETO DE LEI 02/2015
LEINº /?5// /2015
“Altera dispositivos da Lei nº 1.021/1997 que cria o Conselho
Municipal de Conservação, Despesa e Desenvolvimento do Meio
Ambiente — CODEMA para dispor sobre sua nova composição.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS, estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 29, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil
ea Lei Orgânica do Município, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas
atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 1.021/1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º. O CODEMA terá composição paritária de membros, assim definida:
I — 06 (seis) membros do Poder Público, sendo:
(..)
eJum representante do instituto Mineiro de Agropecuária — IMA ou do Instituto
Estadual de Florestas — IEF, e
II — 06 (seis) membros da sociedade civil organizada, sendo:
b)um representante do Sindicato Rural;”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
o E 220 POR AFIXAÇÃO NO PERÍODO |
E DIOS AdJpUÃS
Gi e AN icas, Ob de ABRA de 2015 A SANÇÃO
Assinatura Servidor E P) ai Em 2
Geraldo Magela go dos Santos
À COMISSÃO Prefeito Municipal résidente
COMPETENTE
APROVADO . APROVADO
1º VOTAÇÃO 2º VOTAÇÃO
Presidente
Pregidente

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