| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1721 / 2015 |
| Date | 2015-04-06 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1021/1997 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO, DESPESA E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE-CODEMA PARA DISPOR SOBRE SUA NOVA COMPOSIÇÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEAP Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. EsTEnpa fa 4% may | SANCIONADO “EM Db fOU go PROJETO DE LEI 02/2015 LEINº /?5// /2015 “Altera dispositivos da Lei nº 1.021/1997 que cria o Conselho Municipal de Conservação, Despesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente — CODEMA para dispor sobre sua nova composição.” A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil ea Lei Orgânica do Município, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 1.021/1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. O CODEMA terá composição paritária de membros, assim definida: I — 06 (seis) membros do Poder Público, sendo: (..) eJum representante do instituto Mineiro de Agropecuária — IMA ou do Instituto Estadual de Florestas — IEF, e II — 06 (seis) membros da sociedade civil organizada, sendo: b)um representante do Sindicato Rural;” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. o E 220 POR AFIXAÇÃO NO PERÍODO | E DIOS AdJpUÃS Gi e AN icas, Ob de ABRA de 2015 A SANÇÃO Assinatura Servidor E P) ai Em 2 Geraldo Magela go dos Santos À COMISSÃO Prefeito Municipal résidente COMPETENTE APROVADO . APROVADO 1º VOTAÇÃO 2º VOTAÇÃO Presidente Pregidente