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norma nº 1722/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1722 / 2015
Date 2015-04-06
EmentaESTABELECE O PERCENTUAL DE REPOSIÇÃO DE SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
Protocolo sob o nº. d4
Câmara Municipal de Bicas
TelFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 aa
ESTADO DE MINAS GERAIS pe Ds
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 01 /2015. e
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A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em
consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei: À
,
“Art. 1º. Fica autorizada a revisão geral do subsídio dos vereadores da
Câmara Municipal de Bicas.
Parágrafo Único: A revisão estipulada no caput deste artigo será no
percentual de 6,41% (seis inteiros e quatro e um centésimos por cento), referente
ao índice acumulado do IPCA/IBGE no período de janeiro de 2014 a dezembro de
2014.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas,
se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º. de janeiro de 2015.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas de OY de 201
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GERALDO MAGELA GO|DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP. 36.600-000 .
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