| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 2015 |
| Date | 2015-04-06 |
| Ementa | ESTABELECE O PERCENTUAL DE REPOSIÇÃO DE SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS Protocolo sob o nº. d4 Câmara Municipal de Bicas TelFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 aa ESTADO DE MINAS GERAIS pe Ds ie Eis PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 01 /2015. e LEI MUNICIPAL Nº. 0x J$22 [2045 Livro nº O) Folhas AG cotas TG DO her “ESTABELECE O PRECENTUAL DE Em 03 103 10018 REPOSIÇÃO DO SUBSÍDIO DOS | ; VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL ZiAui DE DE BICAS, E DÁ OUTRAS Flávia Apolinário Camilo PROVIDÊNCIAS” AUXILIAR ADMINISTRATIVO | É A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: À , “Art. 1º. Fica autorizada a revisão geral do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Bicas. Parágrafo Único: A revisão estipulada no caput deste artigo será no percentual de 6,41% (seis inteiros e quatro e um centésimos por cento), referente ao índice acumulado do IPCA/IBGE no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2014. Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º. de janeiro de 2015. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Bicas de OY de 201 ] o GERALDO MAGELA GO|DOS SANTOS Prefeito Municipal E ] IS E d Rasa gusto ambiental - Gel É PE sa a] o! RIOS IA Ni , Assinatura Servíd Gems or es PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP. 36.600-000 . Oy jiE |