norma nº 291/2011

» Câmara Municipal de Bicas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 01/2011.
é
Resolução nSº29/ 12011.
Torna | obrigatória . a -realização de
audiências públicas antes da apreciação
em plenário das leis orçamentárias na |
Câmara Municipal.
RESOLUÇÃO - HER
Art. 1º Para a apreciação em plenário na Câmara Municipal da Lei
Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, fica obrigatória a
realização de audiências públicas com a participação dos conselhos municipais.
Art. 2º As audiências públicas de que trata esta Resolução deverão ter
ampla divulgação, sendo publicadas a data e local de sua realização com 10 (dez) dias de
antecedência, em jornais de grande circulação no Município, divulgadas no site da Câmara
Municipal na internet e demais meios pertinentes. E
art. 3º Os dados e documentos que fundamentam a discussão ea
demonstração das leis orçamentárias durânte as audiências públicas deverão estar
disponiveis na internet 05 (cinco) dias antes da realização destas audiências.
Art. 4º As audiências públicas se prestam para o cumprimento do princípio
da publicidade, devendo estimular a participação popular na decisão dos investimentos e
projetos realizados pelo município de tal forma que:
| - possibilite a participação popular, através de perguntas e sugestões |
elaboradas oralmente e por escrito. RR RA
“H - possibilite de modo diferenciado, por um período mínimo de 05 (Cinco)
minutos, com direito a réplica de igual período, com a participação de todos os Vereadores
presentes.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 24 de Janeiro de 2010.
Câmara Municipal de Bicas
Protocolado sob
Onº 089
Livronº O! Folhas 08 ..
Recebido às 16.h00Mum
“APROVADO
1º VOTAÇÃO
Em Li 103 4201)
Auxiliar Administrativa ||
Lo
Presidente