norma nº 1618/2013

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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2013
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Garante o acesso gratuito aos
deficientes em eventos culturais e
esportivos . promovidos ou
patrocinados pela Administração
Pública municipal. E
A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, Prefeito Municipal, Geraldo Magela Longo dos
Santos, sanciono a seguinte Lei, ;
Art. 1º - Fica garantido o acesso gratuito aos portadores de deficiência física, mental, auditiva ou
visual, residentes no município de Bicas, em qualquer evento cultural e/ou esportivo, promovido ou
patrocinado pelos poderes públicos municipais constituídos.
Parágrafo único — Inclui-se esta gratuidade em todo e qualquer evento realizado por terceiros em
espaço público municipal cedido a título gratuito.
* Art.2º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei em 90 dias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.467/2009.
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Bicas, 22 de março de 2013. E SD E pi oi [AM IE à
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Presidgnte Presidente Drasidaiite
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.446/2009 : 1
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