norma nº 297/2013

a GLATE
et Ativo 4,
Ro
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE. RESOLUÇÃO nº 02/2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
Resolução nº /2013.
Protocolo sob o
[Ea
Livron? 1 Folhas 4º - esa
Recebido às. AM:OD Autoriza, institui e regulamenta. o
Em NR 74 MID pagamento de diárias de viagens aos
servidores e vereadores da Câmara
Municipal de Bicas e revoga a
li | Cândido
Emília Bertell Resolução nº. 285/2010.
SECRETÁRIA EXECUTIVA
Câmara Municipal de Bicas
A Câmara Municipal de Bicas/MG aprovou e a Presidente, em seu nome,
promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Esta Resolução autoriza, institui e estabelece normas e procedimentos
relativos à concessão/pagamento de diárias de viajem aos Vereadores e Servidores
da Câmara Municipal de Bicas, na forma em que regulamenta.
Art. 2º. O Vereador que se deslocar do Município de Bicas para qualquer outro no
território nacional para atividades relacionadas com o exercício do mandato
parlamentar ou em missão oficial do Poder Legislativo, devidamente autorizado pelo
Presidente do Poder Legislativo, fará jus à percepção de diárias para indenização -
das despesas extraordinárias de alimentação, bem como as referentes ao
reembolso de hospedagem e transporte (passagens), na forma prevista nesta .
Es Resolução, conforme os valores fixados no Anexo | desta Resolução.
Art. 3º. Aos servidores da Câmara Municipal de Bicas é assegurado o pagamento
de diárias, nestas entendidas despesas de hospedagem, alimentação e transporte, -
de acordo com os valores fixados no Anexo II desta Lei, quando em viajem para fora
da sede funcional, a serviço ou para participar de curso de aprimoramento
profissional, o qual somente se dará com a devida autorização do Presidente do
Poder Legislativo.
81º - O funcionário não fará jus às diárias quando o deslocamento da sede constituir
exigência permanente do cargo.
82º - Quando o servidor acompanhar o Présidente da Câmara ou autoridade
hierarquicamente superior fará jus à diária de' igual valor, mediante autorização
expressa da Mesa Diretora do Poder Legislativo.
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 E 1
Ee
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º. As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede de serviço,
garantindo-se a inclusão da data de saída e da data de chegada, se esta ocorrer
após às 12:00 horas.
Art. 5º. As diárias não serão devidas quando:
| - o deslocamento do funcionário durar menos de 4 (quatro)
horas;
IH — for disponibilizada ao funcionário alimentação - e/ou
hospedagem e/ou transporte, suprimindo-se o pagamento da respectiva parcela
disponibilizada.
Ill - Quando o deslocamento do-Vereador e ou servidor não
exigir pernoite, independente da hora do deslocamento, não serão devidas as
parcelas de diária referentes à pousada.
Art. 5º A concessão das diárias será feita antecipadamente pelo Presidente da
Câmara Municipal.
8 1º O requerimento para concessão de diária será dirigido ao Presidente da
Câmara e deverá ser instruído com a motivação da viagem, o período de
afastamento e o destino;
$ 2º Em hipótese alguma poderá ser autorizada a concessão de indenizações se
requeridas após a realização do evento que deu origem ao pedido.
$ 3º Havendo: necessidade de prorrogação do prazo de afastamento, o
vereador/servidor terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos
nesse período, desde que tal prorrogação seja igualmente autorizada pelo
Presidente.
8 4º A concessão e pagamento de diárias condiciona-se à existência de crédito
orçamentário e disponibilidade financeira.
Art. 6º. Desde que requeridas com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias, as
diárias autorizadas serão pagas antecipadamente ao funcionário.
Parágrafo Único. Ao funcionário poderá ser concedido, ainda, em regime de
adiantamento, numerário para aquisição de passagens.
Art. 7º. O servidor está obrigado a restituir, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis,
os valores recebidos a título de diárias quando:
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2
o
é qsstATivO js
ud 07)
MM Lo) o) = ;
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
| - Quando, por qualquer circunstância, a viagem for cancelada ou adiada, situação
em que a devolução será do valor integral;
II - retornar à sede antes da data final prevista para o seu afastamento, sendo que,
neste caso, a devolução será das diárias recebidas em excesso.
Art. 8º - Em todos os casos de deslocamento para viagem prevista nesta Resolução,
o servidor ou agente político é obrigado a apresentar o Relatório de Viagem
especificado no Anexo |, no prazo de 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à
sede do Município de Bicas, para fins de cálculo de possível restituição de valores.
Art. 9º - É obrigatória a apresentação dos documentos fiscais hábeis
exclusivamente para comprovar as despesas com hospedagem e, em se tratando de
transporte, as passagens, acompanhados do relatório do Anexo III preenchido.
81º. É vedado o reembolso de transporte quando o vereador ou servidor utilizar-se
de veículo próprio para locomoção.
8 2º. A não apresentação dos comprovantes descritos no caput deste artigo ou o não
preenchimento do relatório constante no Anexo | importará em desconto integral em
folha dos valores das diárias já pagas ao funcionário, sem prejuízo das eventuais
sanções disciplinares.
8 3º. Em caso de o reembolso não ter se dado de forma antecipada, a não
apresentação dos comprovantes previstos no caput deste artigo ou a sua
apresentação de forma irregular, ou com valores exorbitantes, ou incompatíveis com
as despesas realizadas, impede o pagamento das diárias.
84º. O pagamento das diárias, nos termos do caput do art. 2º e 3º dessa resolução:
independem de comprovação de despesas por nota, contudo, a inocorrência de
pernoite não dispensa a apresentação do,relatório de viagem. R
Art. 10. Não será concedida nova diária de viagem ao servidor que não tiver
comprovado a realização de despesas com hospedagem em viagem anterior, exceto
após realizado o desconto previsto no $ 1º do artigo anterior.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12. Os casos omissos nessa Resolução serão resolvidos pelo Presidente da
Câmara Municipal.
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 3
o
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 13. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a Resolução nº. 285/2010 e suas
alterações. ?
Art. 14. Integram esta Resolução os anexos:
|.- Valores das diárias de vereadores da Câmara Municipal;
II - Valores das diárias de servidores da Câmara Municipal;
Ill - Relatório de prestação de contas de diárias.
Bicas, 08 de abril de 2013.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Maria Elizabeth Góuvêa Silva des
Presidente Vice-Presidente
Júlio ca ales Pereira Sônia Maria' Pereira Mattos
a Secretário ; 2º Sedretário
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 4
Di)