norma nº 298/2014

Resolução nº 298/2014



Cria o PROCON CÂMARA, o Serviço de Defesa do Consumidor e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Bicas/MG aprovou e eu, Presidente, em seu nome, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Bicas, o Serviço de Defesa do Consumidor – nos termos dos art. 4º, inciso II, “a”, 5º, inciso I e art. 6º, inciso VII, da Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990.Art. 2º. O Serviço de Defesa do Consumidor da Câmara tem por objetivo a proteção, a defesa e a orientação do consumidor, a divulgação de seus direitos e a promoção da educação para o consumo no Município, de acordo com a legislação referente às relações de consumo.Art. 3º. O SEDECON integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor –SNDC, a que se refere o art. 105, da Lei Federal nº. 8078, de 1990, e o Decreto Federal nº 2181, de 20 de março de 1997.Art. 4º. Compete ao Serviço de Defesa do Consumidor da Câmara:I- dar atendimento e orientação permanente ao consumidor sobre seus direitos e garantias;II- receber e avaliar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;III- processar administrativamente, nos termos de regulamento, as reclamações e denúncias consideradas procedentes;IV- informa e conscientizar o consumidor, motivando-o para o exercício de seus direitos, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;V- fiscalizar as relações de consumo e aplicar as sanções e penalidades administrativas previstas na Lei Federal n.º 8.078, de 1990, e em outras normas relativas à defesa do consumidor, observado o disposto no inciso XIII deste artigo;VI- funcionar, no processo administrativo, como instância de conciliação, no âmbito de sua competência, nos termos da Lei Federal n.º 8078, de 1990, e da legislação complementar;VII- expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamação apresentada por consumidor, conforme prevê o § 4º, do art. 55 da Lei Federal nº. 8078, de 190;VIII- orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário, nos casos não resolvidos administrtivamente;IX- representar ao Ministério Público os casos tipificados como infração penal na Lei Federal nº. 8078, de 1990, bem como os que tratarem de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos;X- incentivar e apoiar a criação e a organização de órgãos e entidade de defesa do consumidor;XI- efetuar e divulgar pesquisas de preços de produtos e serviços;XII- elaborar e divulgar anualmente cadastro de reclamações procedentes contra fornecedores de produtos e serviços, nos termos do art. 44, da Lei Federal nº. 8078, de 1990, e remeter cópia aos órgãos estadual e federal incumbidos da coordenação política dos respectivos sistemas de defesa do consumidor;XIII- celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6º, do art. 5º, da Lei Federal n. 7347, de 24 de julho de ‘985;XIV- devolver programas relacionados com a educação para o consumo, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Federal nº. 8.078, de 1990, bem como estudos e pesquisas na área de defesa do consumidor;XV- exercer as demais atividades previstas na legislação relativa à defesa do consumidor e outros compatíveis com suas finalidades.Parágrafo único: O SEDECON atenderá as demandas provenientes de todo o Município de Bicas.Art. 5º. Lei de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal de Bicas deverá criar cargo comissionado de Coordenador do Serviço de Defesa, com a descrição das atribuições e valor da remuneração.Art. 6º A Mesa da Câmara regulamentará o disposto nesta resolução e elaborará o regimento interno do Procon Câmara.Art. 7. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.Bicas, 08 de Abril de 2014.A MESA DA CÂMARA MUNICIPALAilton Moreira MendesPresidente Sônia Maria Pereira MattosVice-PresidenteMaria Elizabeth Gouvêa Silva1ª SecretáriaJúlio César de Sales Pereira2º SecretárioJustificativaInspirado no Serviço de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Juiz de Fora, o presente projeto tem por ideal cumprir as determinações constitucionais e legais que atribuem a todos os âmbitos federativos o dever de proteção ao Consumidor. O serviço vem sendo prestado com êxito pela Câmara Municipal de Juiz de Fora há mais de 10(dez) anos e seu sucesso é exemplo a ser seguido pela Câmara Municipal de Bicas.Nossos cidadãos são merecedores de um serviço de defesa do consumidor a fazer frente às suas necessidades cotidianas como parte vulnerável na relação de consumo. Assim, pede-se o apoio dos edis desta Casa para aprovação do projeto.Proponente:A MESA DA CÂMARA MUNICIPALAilton Moreira Mendes Sônia Maria Pereira MattosPresidente Vice-PresidenteMaria Elizabeth Gouvêa Silva Júlio César de Sales Pereira1ª Secretária 2º Secretário