norma nº 1352/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 117/2007.
Lei nº |359),/2007.
SAb EPA got
“FICA Fo) PODER EXECUTIVO
AUTORIZADO A PERMITIR O USO DAS
DEPENDÊNCIAS DO PARQUE DE
a EXPOSIÇÕES FRANCISCO RETTO FILHO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Bicas/MG, através de seus
Vereadores APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Bicas, na forma do inciso VIL
do art. 18 da Lei Orgânica Municipal de Bicas autorizado a permitir o uso
das dependências do Parque de Exposições “Francisco Retto Filho”, situado
entre as Ruas Governador Valadares, Dona Miquelina e Luiz Ferrari, para
realização de um evento universitário, que deverá ser promovido pela
empresa ABD PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA, nos dias 08 e 09 de
setembro do corrente ano..
Art. 2º - Fica permitida ainda, a cobrança de ingressos
para o show, bem como a coleta de alimentos não perecíveis, no recinto do
Parque Municipal Francisco Retto Filho, cujos alimentos arrecadados
deverão, obrigatoriamente, ser destinado a instituição filantrópica com sede
neste município, denominada Hospital São José de Bicas.
Art. 3º - O referido evento será de exclusiva
responsabilidade da empresa ABD PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA,
devendo a referida empresa responder por todos os danos causados a
terceiros, dentro das dependências do Parque Municipal Francisco Retto
Filho, seja a que título for — danos materiais, físicos e morais.
Art. 4º - O Município de Bicas não responderá por qualquer
tipo de despesas para a realização do(s) evento(s), ficando a empresa acima
referida responsável pelo pagamento das despesas necessárias ao
funcionamento daquele Parque de Exposição, respondendo pelo pagamento
da energia elétrica, junto a CEMIG, cujo valor deverá ser auferido mediante
ligação provisória.
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1 CUMISSAQ COMPETENTE
o 8401
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Parágrafo Único: A empresa ABD PRODUÇÕES DE
EVENTOS LTDA, responderá ainda pelos valores devidos a título de taxa
de Segurança Publica, da Taxa de Fiscalização do Corpo de Bombeiros, da
taxa devida ao ECAD, bem como de outras taxas devidas, relacionadas com
o evento universitário mencionado no caput do art. 1º.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, Jg de gesto ck 2007.
Do (Asa
Des de Oliveira
Prefeito Municipal
APROVADO
18 VOTAÇÃO ; 2º VOTAÇÃO
ADRIVADO
3" VOTAÇÃO
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APROVADO |