norma nº 1353/2007

SANCIONADO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000
Tel. Fax OXX 32 — 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 15/2007
LEI MUNICICPAL (253/2007.
“Estabelece normas para a identificação,
catalogação e preservação de nascente
"Prefeito Municipal à d'água , no Município de Bicas MG e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Prefeito Municipal, no
uso de minhas atribuições, sanciono a presente LEI:
Art. 1º. — Ficam os proprietários de terras, urbanas e/ou rurais, no
Município de Bicas MG, obrigados a identificar, catalogar e preservar as
nascentes d'água existentes em seu respectivo terreno.
8 1º. — A identificação e catalogação serão feitas por iniciativa do
proprietário, junto ao órgão municipal responsável pelo meio ambiente.
82º — A Prefeitura fornecerá formulário próprio para a identificação e
catalogação das nascentes.
Art. 2º. — A preservação da nascente será feita conjuntamente entre a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e proprietário da terra.
Parágrafo único — A preservação estabelece um raio mínimo de 50
m. (cingienta metros), a partir da nascente para conservação e /ou
recuperação da vegetação apropriada.
Art. 3º. — Fica a Prefeitura Municipal de Bicas MG responsável pelo
fornecimento de mudas de árvores, arbustos e outras plantas apropriadas,
ficando o proprietário encarregado da proteção à nascente.
$ 1º. — Para cumprimento do "caput" deste artigo, a Prefeitura poderá
celebrar convênios e/ou promover parcerias com entidades, empresas,
CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000
Tel. Fax OXX 32 - 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
"Curadoria do Meio Ambiente, Polícia Ambiental e demais instituições
ambientais.
Art. 4º. — Fica estabelecida a multa com valores estipulados pelo
executivo Municipal dentro dos tramites legais em Lei, para o proprietário
que, devidamente notificado por ofício do órgão municipal , não der
cumprimento às normas de identificação, catalogação e preservação de
nascentes d'água, sendo a referida multa revertida a Secretaria do Meio
Ambiente, para seu fortalecimento.
Art. 5º. — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento.
Art. 6º. — Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 60
(sessenta) dias.
Parágrafo único — A Prefeitura promoverá campanha para a
divulgação e incentivo, visando o cumprimento desta Lei.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias a partir da data de
Bicas, d4 de Sul embiro de 2007.
sua publicação.
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Sr às A
Honório de Oliveira
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