norma nº 1357/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
NO Pei
Lot 1367 12007 | CSOU O 1079 (EjfO LOL
aprecie me semen mr p “
Projeto de Lei 120 ae BLICADO POR AFIXAÇÃO
SANCIONADO
Em QU/ dO Jd:
700]
Uuas
Prefeito Municipa
“Autoriza ao Executivo Municipal abrir crédito
especial e dá outras providencias”
A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores, aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir nos anexos da Lei n.
1313 e n. 1314 de 29/12/2006, que aprovou Orçamento do Município de Bicas para o
exercício de 2007, crédito especial na importância de R$ 35000,00 (trinta e cinco mil
reais), com as seguintes dotações:
2- Prefeitura Municipal de Bicas
06- Secretaria Municipal de Saúde
01-Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
10.302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.008- Qualidade em Saúde
10.302.008.20120- Manutenção do CAPS
10.302.008.20.120.33.90.30 — Material de Consumo........................... R$ 3564,00
10.302.008.20120.44.90.52- Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 31436,00
R$ 35000,00
Art.2º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos
termos do inciso Ill, 8 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, a anulação parcial da seguinte -
dotação.:
2- Prefeitura Municipal de Bicas
06- Secretaria Municipal de Saúde
01- Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
10.301- Atenção Básica
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
10.301.008- Qualificação em Saúde
10.301.008.2.0084- Atendimento Básico de Saúde
10.301.008.2.0084.31.90.11- Vencimento e Vantagens Fixas — P. Civil...R$ 35000,00
R$ 35000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
“Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, cyde Mui axO de 2007.
e
onório de Oliveira
Prefeito Municipal
APROVADO |[ APROVADO |
12 VOTAÇÃO ' 3º VOTAÇÃO |
4 ni (0)
à COMISSÃO COMPETEM
nte sva
]
TESIDENTE