| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1619 / 2013 |
| Date | 2013-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. “PROJETO DELEINº Qo/2013 HO PERIODO | o | De Db) 06,33. 3 20.) 06 | CANTIONADO | | “LEI Nº 4619/2013 NADO | A (im 05! DE ideia |—ssnarara SOR emas amem h Í k : E OO 2722, (24 E E “Autoriza a abertura de crédito suplementar À e dá outras providências” A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos anexos da Lei nº 1606/2012 de 30 de novembro de 2012, que aprovou Orçamento do Município de Bicas para o exercício de 2013, bem como a Lei 1607/2012 que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais para o exercício de 2013, crédito suplementar na importância de R$ 38.274,00 (trinta e oito mil duzentos e setenta e quatro reais), na seguinte dotação: 2 Prefeitura Municipal de Bicas 14 Fundo Municipal de Assistência Social 00 Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 08.243.010 Proteção Social Especial 08.243.010.2.0099 Apoio Assoc. Retiro de Meninas e Meninos de Rua 3.3.50.43 — Subvenções Sociais ............ceceereneeereneererereeee R$ 38.274,00 Art. 2º -Para atender ao disposto no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento da seguinte dotação: 2 Prefeitura Municipal de Bicas 14 Fundo Municipal de Assistência Social 00 Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Comunitária Social 08.244 Assistência Comunitária . 08.244.011 Gestão do Sistema Único da Assistência Social 08.244.011.2.0112 Manutenção do CRAS 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros Pessoa Física..................... R$ 38.274,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. a SANÇÃO Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, OS de GUNHO de 2013. Presidente À COMISSÃO APROVADO Geraldo Mag o dos CP OVADO AP ROVADO COMPETENTE [2 VOTAÇÃO Prefgjto Municipal 2a : 2º VOTAÇÃO . em 30) OB em 99/05/99 Ei Na B 140518 13 Presidente