norma nº 1358/2007

Prefeitura Municipal de Bicas
Projeto de Lei nº 118 /2007
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sos. elo jo: liso Morro — Lei Municipal nº 1358/2007.
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“INSTITUI, NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, (o) PROGRAMA
PREPARATORIO GRATUITO PARA O
VESTIBULAR - VestiBicas - NO
MUNICIPIO DE BICAS - MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Prefeito Municipa
O Prefeito Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais, no uso de uma das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte
Lei:
Art. [º, É instituído, de acordo com as disposições emergentes desta [ei, o programa
preparatório gratuito para o vestibular — Vestibicas — destinado exclusivamente aos
alunos residentes em bicas, que tenham concluído o ensino médio ou que estejam
cursando a 3º. série do ensino médio regular ou educação para jovens e adultos em
escolas do Município de Bicas.
Parágrafo Único: O VESTIBICAS compreenderá, no mínimo, as seguintes
disciplinas, conforme a carga horária estabelecida pela Secretaria Municipal de
Educação:
I Português;
IH. Literaturas;
NI. Língua Estrangeira;
IV. História;
V. Geografia;
VI. Matemática;
VII. Física;
VIII. Química;
IX. Biologia
Art. 2º. - Os critérios para que os candidatos se inscrevam no VESTIBICAS seguem os
seguintes requisitos:
I. Ter concluído a 3º série do Ensino Médio.
II Comprovar impossibilidade de custear um Curso Pré-Vestibular conforme
comprovação de baixa renda devidamente assistido por laudo de assistência social.
HI. Residir no município de Bicas.
IV. Apresentar Histórico Escolar do Ensino Médio.
8 1º. O aluno que tiver 25% de faltas consecutivas dentro do Programa anual sem
justificativa legal, terá sua matrícula cancelada.
8 2º. Na suspensão do aluno ou desistência o candidato excedente imediato será
comunicado da vaga.
8 3º. As vagas não preenchidas pelos candidatos conforme o art. 2º., inciso I, serão
oferecidas aos concluintes da 3º série do Ensino Médio.
4 - Havendo vagas e atendido o disposto no art. 2º Inciso Ie III, serão oferecidas aos
alunos que estejam cursando a 3º série do Ensino Médio.
Art. 3º. As aulas do Programa serão ministradas pelos professores contratados
temporariamente conforme a carga horária curricular e a duração do cursinho.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Municipal fazer convênio com instituições
educacionais para aquisição de apostilas das disciplinas programadas.