norma nº 1359/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
NADO o
Projeto de Lei nº 116/2007 Em. 09/ a
Lei nº 1359 |.200% ço E |
Prefeito Municipal '
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio de Cooperação Mútua com
Municípios Limítrofes e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Bicas/MG através de seus Vereadores
APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Ar. 1º- Fica o Prefeito Municipal de Bicas autorizado a firmar Convênio de
Cooperação Mútua com os Municípios: limítrofes para utilização de máquinas e
implementos agrícolas, com o objetivo de promover o desenvolvimento
agropecuário da região.
Parágrafo Único: As despesas do Convênio de Cooperação Mútua correrão por
conta do Município conveniado.
Art. 2º - Para a execução do Convênio de Cooperação Mútua, o Prefeito
Municipal deverá tomar as devidas providências Orçamentárias, Contábeis,
Financeiras e Jurídicas, regulamentando-o por Decreto.
Art. 3º- Revoga-se as disposições em contrário;
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
Bicas, 09 de Qual MAO de 2007. À SAN ÇÃO
AAA
is de Oliveira —
Prefeito Municipal
APROVADO (| APROVADO .
1º VOTAÇÃO
APROVADO ú
+ 22 VOTAÇÃO IN pi VOTAÇA )