norma nº 1360/2007

Prefeitura Municipal de Bicas
Projeto de Lei nº 123/2007
Concede Abono Único aos
servidores da educação e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Bicas/MG através de seus Vereadores
APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo autorizado a conceder ABONO ÚNICO, como
valorização do trabalho incentivo ao magistério, aos servidores lotados na
secretaria Municipal de Educação, no valor referente ao vencimento da
categoria a que estiver vinculado o respectivo servidor, a ser pago em uma
única parcela.
Art. 2º - O Abono de que se trata a Lei de, caráter excepcional não
servirá de base de cálculo de qualquer vantagem, sendo devida em função do
efetivo exercício do cargo, não se incorporando ao vencimento.
Art. 3º - Fica autorizada a gratificação prevista nesta Lei aos servidores
que ocupam cargos comissionados, contratados ou substitutos, desde que não
estejam recebendo a gratificação prevista no Art. 418 1º e 2º da Lei
Complementar nº 07/2006.
Art. 4º - A regulamentação da presente lei será feita por Ato do chefe do
Executivo.
Prefeitura Municipal de Bicas
Art. 5º - As despesas afetas ao Município de Bicas decorrentes desta lei
correrão à conta de dotação próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 6º- Revoga-se as disposições em contrário;
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
Bicas, 43 de movembro de 2007.
Poa.
Jonório de Oliveira
Prefeito Municipal
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