norma nº 1361/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
PROJETO DE LEINº 125/2007
Lei Municipalnº |36| 12007
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR
SANCIONADO FINANCIAMENTO JUNTO AO
pl 1.0% BANCO NACIONALO | DE
IEEE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E SOCIAL — BNDES , ATRAVÉS DA
AGENCIA DO BANCO DO BRASIL
S/A, A OFERECER GARANTIAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Bicas/Mg através de seus Vereadores
APROVA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar e a garantir
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de
mandatário ou agente financeiro, até o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para
; contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições
« — especificas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto
integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e
BNDES.
Art. 2º - Para a garantia do principal e encargos da operação de crédito,
fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se
refere o artigo 159, inciso | da Constituição Federal.
+ COMISSÃO
E ra ;
ê E
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
8 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo fica a agência do Banco do Brasil
S/A,credenciado pelo BNDES autorizado a transferir os recursos cedidos ou
vinculados à conta e ordem do BNDES nos montante necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de
cessão ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de
vinculação.
8 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em
que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até
o seu pagamento final.
Art. 3º- Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais.
Art. 4º- O Orçamento do Município de Bicas/MG consignará, anualmente,
os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação
de crédito autorizado por esta Lei.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrario.
Bicas, dide MovemgRude 2007
ua de Oliveira
COMPETEN! | AprOVADO || APROVADO
1º VOTAÇÃO 4 2º VOTAÇÃO
204. 40% | [em L 0
ABRIVADO a
4º VOTAÇÃO À SANÇÃO
PRIME)! do Made! dA! OE.
8 É
| PRESIDENTE ]
E BAÇS o cacedaa 1