| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1362 / 2007 |
| Date | 2007-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 394 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SANCIONADO Projeto de Lei nº128/2007 LEI MUNICIPAL Nº /36:1,/2007 Autoriza ao executivo municipal abrir crédito especial e dá outras providências A Câmara Municipal de Bicas/MG, por seus Vereadores APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais) com as seguintes dotações: 2 Prefeitura Municipal de Bicas 03 Secretária de Educação 00 Secretária de Educação 12 Educação 12.362 Ensino Médio 12.362.003 Ensino Profissional e Médio 12.362.003.2.0121 Desenvolvimento do Programa VestiBicas 3.1.90.04 Contratação Tempo Determinado 5.000,00 3.3.90.30 Material de Consumo 2.000,00 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros-P. Física 1.000,00 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica 1.000,00 Total 9.000,00 2 Prefeitura Municipal de Bicas 09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico 00 Secretaria de Desenvolvimento Econômico 15 Urbanismo 15.695 Turismo 15.695.016 Desenvolvimento Econômico Sustentável 15.695.016.1.0031 Construção de Pórtico 4.4.90.51 Obras e Instalações 31.000,00 Total Geral 40.000,00 Art. 2º- Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do Inciso II, 81º do Artigo 43 da lei 4.320/64, a anulação parcial da seguinte dotação: 2 Prefeitura Municipal de Bicas 03 Secretaria de Educação 00 Secretaria de Educação 12 Educação 12.365 Educação Infantil PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 12.365.002 Educação Lúdica 12.365.002.1.0012 Construção de Creche 4.4.90.51 Obras e Instalações 40.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na da ta de sua publicação. Bicas, 04 Vo amoo de 2007 y MR se onório de Oliveira Prefeito Municipal + CUMINSÃO CUIAPETENVE APROVADO (APROVADO. ROV Bm Oy MOLA 18 VOTAÇÃO + 2a NETO O NEM Los dl! O! ) , REA À SANÇÃO i nin . tamtnsa. sema eme etapa cone vo e cce ee e + e RI ego as am