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norma nº 1363/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1363 / 2007
Date 2007-12-04
EmentaALTERA O ANEXO I DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1267/2006 E 1343/2007, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DOS ANOS DE 2007 E 2008 RESPECTIVAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
Projeto de Lei nº 127 /2007.
Lei nº [763/2007
SANCIONADO “Altera o Anexo I das Leis Municipais
LÁ 1 Jo0k nº 1267/2006 e 1343/2007 que Dispõe
im LI Ú ' sobre as Diretrizes Orçamentárias do
AM Exercício financeiro dos anos de 2007 e
Prefeito Munici 2008 respectivamente e dá outras
providências"
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- O Anexo I constante das Leis Municipais nº 1.267/2006 e Lei
Municipal nº 1343/2007 que dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2007 e 2008 respectivamente, passa a incorporar as
alterações constantes desta Lei.
Art. 2º- Fica incluído no anexo 1
METAS E PRIORIDADES
Programa 003- Ensino Profissional e Médio
003.04- Manutenção do Programa Preparatório gratuito para o
vestibular — Vestibicas
Programa 016- Desdsvoniaónto econômico sustentável
016.06-construção de Pórtico
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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