norma nº 1366/2007

CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 BICAS - CEP 36600-000
Tel. Fax OXX 32 - 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 25/2007.
LEI MUNICIPAL Nº [264 /2007.
“DENOMINA O LABORATORIO
DE ANALISE CLINICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada “Laboratório de Analise Clinica Dr.
Ronaldo Della Garza”, o laboratório localizado Rua Auria Aliada
Pereira Lamha.
Art. 2º - O Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias,
afixará naquele posto, em local visível, a respectiva placa indicativa, com
o nome do homenageado.
Art. 3º Caberá ao Executivo dar Publicidade a esta Lei notificando
a Empresa de Correios e Telégrafos, Cemig, Copasa, Telemar etc.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 4Y de 1 oy de 2007.
onório de Olivema
Prefeito Municipal
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