norma nº 1367/2007

CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000
Tel. Fax 0XX 32 - 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 23/2007
LEI MUNICICPAL | 247/2007.
“Dispõe sobre os estabelecimentos
comerciais que colocam à
disposição, mediante locação,
computadores e máquinas para
acesso à internet e dá outras
providenciais”.
A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Prefeito Municipal, no
uso de minhas atribuições, sanciono a presente LEI:
Art. 1º São regidos por esta Lei os estabelecimentos comerciais
instalados no Município de Bicas, que ofertam a locação de computadores e
máquinas para acesso à internet; utilização de programas e de jogos
eletrônicos. abrangendo os designados como "lan houses", cybercafés e
"cyber offices", entre outros.
Art. 2º Os estabelecimentos de que trata esta Lei ficam obrigados a
criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, contendo:
I Nome completo:
HW. Data de nascimento;
II. Endereço completo;
IV Telefone:
V. Número de documento de identidade.
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$ 1º O responsável pelo estabelecimento deverá exigir dos
interessados a exibição de documento de identidade no ato de seu
cadastramento e sempre que forem fazer uso de computador ou maquina.
$ 2" O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada
acesso, com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado.
$ 3º Os estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores ou
máquinas:
IL As pessoas que não fornecerem os dados previstos neste artigo ou o
fizerem de forma incompleta:
IH. As pessoas que não portarem documentos de identidade ou se
negarem a exibi-lo.
$ 4º As informações e o registro previstos neste artigo deverão ser
mantidos por. no mínimo, sessenta meses.
$ 5º Os dados poderão ser armazenados em meio eletrômco.
$ 6º O fornecimento dos dados cadastrais e demais informações de que
trata este artigo, só poderá ser feito mediante ordem ou autorização judicial.
$ 7º Excetuada a hipótese prevista no $ 6º, é vedada a divulgação
dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo, salvo
se houver expressa autorização do usuário.
Art. 3º É vedado aos estabelecimentos de que trata esta Lei:
I- Permitir o ingresso de pessoas menores de doze anos sem o
acompanhamento de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal,
salvo ainda com autorização por escrito com firma reconhecida ou em formulario
próprio de autorização de frequência do estabelecimento.
Il- Permitir a entrada de adolescente de doze a dezesseis anos sem
autorização por escrito de. pelo menos, um de seus pais ou de responsável
legal, ou nos criterios do inciso I.
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II. Permitir a permanência de menores de dezoito anos após a meia-
noite. salvo se com autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais
ou de responsável legal.
Parágrafo único. Além dos dados previstos nos incisos Ia V do
art.2º, o usuário menor de dezoito anos deverá informar o seguinte:
I. Filiação;
IH. Nome da escola em que estuda e horário (turno) das
aulas.
Art. 4º - Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão:
L Expor em local Visível lista de todos os serviços e jogos
disponíveis, com um breve resumo sobre os mesmos e a respectiva
classificação etária, observada a disciplina do Ministério da Justiça sobre a
matéria:
IL. Ter ambiente saudável e iluminação adequada:
II. Tomar as medidas necessárias a fim de impedir que menores de
idade utilizem contínua e ininterruptamente os equipamentos por período
superior a três horas, devendo haver um intervalo mínimo de trinta minutos
entre os períodos de uso:
IV. Regular o volume dos equipamentos de forma a se adequar ás
características peculiares e em desenvolvimento dos menores de idade.
Art. 5º - São proibidos:
I A venda e o consumo de bebidas alcoólicas:
IL A venda e o consumo de cigarros e congéneres:
II. A utilização de jogos ou a promoção de campeonatos que
envolvam prémios em dinheiro.
Artigo 6º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator
a uma notificação previa advertindo o representante legal do
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estabelecimento da irregularidade que, não sanada, em dez dias a contar
da notificação, incorrerá na seguinte penalidade:
L Multa no valor de R$ 400,00.
IH. Em caso de reincidência cumulativamente com a multa, suspensão
das atividades ou fechamento definitivo do estabelecimento, conforme a
gravidade da infração.
$ 1º Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
$ 2º Os valores previstos no inciso I serão atualizados anualmente,
pêlos índices oficiais, e revertido para o FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BICAS, DE
ACORDO COM ART. 13, $3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1150/2002.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente
quando à atribuição para fiscalizar seu cumprimento e impuser as penalidades a
que se refere o art. 6º.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor 90 dias após a data de sua
publicação, que deverá ser feita em no mínimo dois jornais locais.
Bicas, 1F de Miro de 2007.
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onório de Oliveira
o Prefeito Municipal
* COMIDAS CuPEENV | APROVADO || APROVADE
4º VOTAÇÃO ; 2º VOTAÇÃO
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| ABROVADO || À SANÇÃO
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