norma nº 1368/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE.BICAS
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Projeto de Leinº 12 4/2007 "E SEANNISTRAÇÃO E PLANETEM ENTO =
rasas.
Lei nº |363 /2007.
“REVISÃO NO SUBSÍDIO DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO E
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA
REPOSIÇÃO DE PERDAS NOS
EXECÍCIOS DE 2007 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica revisto em 4,79% com base no índice INPC/IBGE,
o o Subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais, nos termos
do artigo 37 Inciso X da Constituição Federal.
Parágrafo Único: A revisão mencionada no caput deste artigo
corresponde a atualização monetária, recompondo as perdas inflacionárias
sofridas pelo subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
durante o exercício de 2007. |
Art. 2º- Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, LO de Dezembro cÍe2007.
«COMISSÃO COMPETENH
ei SE
same Honorio de Oliveira
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Prefeito Municipal
APROVADO
13 VOTAÇÃO
APROVADO
2º VOTAÇÃO
| APROV ADD:
3% VOTAÇÃO
em QD OI
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