| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1670 / 2014 |
| Date | 2014-03-10 |
| Ementa | ESTABELECE O PERCENTUAL DE REPOSIÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS eram PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 01/201 “CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS LEI MUNICIPAL Nº. [6403/2014 | SPAS Eh) é doa Li rotocolo sob E Fro ER) Protocoio 800 O near unas nº SO / nº AD: e Ea ane. LL” Folhas JON O “ESTABELECE O PERCENTUAL DE REPOSIÇÃO DO SUBSÍDIO | DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. foi A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a revisão geral do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Bicas. Parágrafo Unico: A revisão estipulada no caput deste artigo. será nof es percentual de 5,91% (cinco inteiros e noventa e um centésimos por cento, referente = ; Câmara Municipal de Bicas É sm QADRIA p ao índice acumulado do IPCA/IBGE no período de janeiro de 2013 a dezembro de Aê a, Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das Es Qú! dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas, epa . - se necessário. & « Art. 3º. Esta Lei entra. em vigor na data de sua publicação, com Fieios x = financeiros retroativos a 1º. de janeiro de 2014. im! Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. = J ed O ES E E Bicas JO de MARÇO qe 2014, So GERALDO MAGE LONGO DOS SANTOS Prefeito Municipal PA | A SANÇÃO À COMISSÃO aovADO | APROVADO Pio E E a o À E a à Á a SECA m TS! ! t COMPETENT ] Pa OTAÇÃO ú PANeINÇAS EM 10 , OM A ri O € ds to) Ce! ranisirdo, Opus si PAS 1 4 is AM a em Oh pO em AS oa OA : [0 aê (7 Prelidon j pes” - PRESIDENTE = 7 presidente U P Presidente