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norma nº 1670/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1670 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaESTABELECE O PERCENTUAL DE REPOSIÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
eram
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 01/201
“CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS LEI MUNICIPAL Nº. [6403/2014 |
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“ESTABELECE O PERCENTUAL
DE REPOSIÇÃO DO SUBSÍDIO |
DOS VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BICAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
foi
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em
consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a revisão
geral do subsídio dos vereadores da
Câmara Municipal de Bicas.
Parágrafo Unico: A revisão estipulada no caput deste artigo. será nof es
percentual de 5,91% (cinco inteiros e noventa e um centésimos por cento, referente = ;
Câmara Municipal de Bicas É
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ao índice acumulado do IPCA/IBGE no período de janeiro de 2013 a dezembro de Aê a,
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das Es Qú!
dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas, epa
. - se necessário. & «
Art. 3º. Esta Lei entra. em vigor na data de sua publicação, com Fieios x =
financeiros retroativos a 1º. de janeiro de 2014. im!
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. = J
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GERALDO MAGE LONGO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Presidente

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