norma nº 1620/2013

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PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS - CEP.: 36.600-000. Nº 8, D,
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 NY
ESTADO DE MINAS GERAIS |. :
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 11/2049 "“'ODO
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APRESENTAÇÃO DE PROFISSIONAIS
LOCAIS NAS FESTIVIDADES
MUNICIPAIS
A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, Geraldo Magela' Longo dos
Santos, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte Projeto de Lei:
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“Art. 1º. Fica instituído o Projeto Músico Biquense, que dispõe sobre
apresentação de músicos profissionais do município de Bicas em eventos
promovidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. O Projeto de que trata esta lei tem como objetivos básicos:
I. incentivar a criação musical:
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Il. divulgar o trabalho de músicos biquenses;
Il. garantir a participação de profissionais biquenses em eventos públicos
municipais.
Art. 3º. Para atingir os objetivos deste Projeto, todos os espaços públicos
culturais, educacionais e esportivos do município, tais como estádios, ginásios
esportivos, teatros e salas culturais deverão, conforme regulamentação própria, ser
cedidos sem custos quando solicitado por músico local, mediante formalização de
pedido ao órgão competente da Prefeitura. E
Art. 4º. Todos os eventos públicos promovidos pelo município onde haja
apresentações musicais deverão, obrigatoriamente, reservar espaço para
apresentação de músicos locais.
8 1º. O “caput” não proíbe a apresentação de artistas de fora do município em
quaisquer eventos públicos promovidos pelo Poder Executivo.
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À COMISSÃO APROVADO >» VOTAÇÃO À SANÇÃO
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 2º. A apresentação dos músicos biquenses tratada no caput poderá ser
remunerada, ocasião em que deverão ser observadas as normas pertinentes à
licitação e contratos.
$ 3º. A apresentação dos músicos biquenses deverá, na medida do possível,
obedecer a sistema de rodízio, abrindo espaço para todos os profissionais e, quando
remunerado na forma do parágrafo antecedente, franqueada a participação de todos
no procedimento apropriado.
Art. 5º. Na Exposição Agropecuária e Industrial de Bicas, deverá ser
garantido espaço para as bandas locais na abertura e encerramento dos principais
shows do evento.
Parágrafo Único — Durante a realização do evento tratado no caput deverá
ser garantido espaço para todos os músicos e bandas com registro na Ordem dos
Músicos do Brasil, mediante prévia inscrição e distribuição do tempo ao longo do
horário de realização da Exposição.
Art. 6º. Todos os músicos locais, amadores ou profissionais, que desejarem
realizar eventos de pequeno porte em bares, residências, clubes ou qualquer outro
local, terão autorização expedida pelo Poder Executivo Municipal através de alvará,
que determinará horário e dia para sua realização, sem nenhum ônus ao
requisitante.
Art. 6º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. à
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas, 03 de setembro de 2012.
PUBLICADO POR a
* Bicas, OS de JULHO: de2013. NO PERÍODO:
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 4 416/2009