norma nº 1370/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 119/2007.
Lei nº [230/2007.
SANCIONADO Es
RE ia) ek “Autoriza o Município de Bicas a
MDJAÃA UA adquirir imóvel por compra e venda,
Prefeito Municipal abre crédito especial e dá outras
providências."
O Povo do Município de Bicas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal e eu,Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Bicas/ MG autorizado a adquirir por
compra e venda , o imóvel situado em área desmembrada da propriedade rural
denominada “ Cristalina”, medindo 352 m? ( trezentos cinquenta e dois
metros quadrado) da propriedade de Geisa Guimarães Novaes Pinho, Viviane
Guimarães Novaes, Alvimar Guimarães Novaes e Leíse Guimarães Novaes
situado no município de Guarará/MG para a regularização da área onde está
instalada a Torre de Retransmissão de Sinais de Televisão do município .
Art. 2º — O Imóvel objeto de compra e venda nos termos desta lei
encontra-se registrado no Cartório de Registros de Imóveis de Guarará, no
livro “2” Fls.280 possuindo a matrícula n 1.303 de 23 de junho de 1998 — R-
1/1303= desmembramento com as seguintes medidas e especificações:
“ Uma área de terras vago, desmembrada, medindo 06,7781 há.,
descaracterizada para o perímetro urbano conforme Ofício/INCRA/MG/SR 06
n 362 e 363/98, de acordo com Memorial Descritivo elaborado pelo
Agrimensor , Sr. Fernando dos Santos Duarte CREA 17.908/TD, que fica
arquivado em Cartório, tudo conforme estabelece o art. 235, Parágrafo Único
da Lei 6.015/73, de registros Públicos”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Art. 3º — O imóvel adquirido sob autorização desta Lei destinar-se-á a
regularização da área utilizada na instalação da Torre de Retransmissão de
Sinais de Televisão do Município de Bicas, sendo, portanto, de interesse
público.
Art. 4º — O município de Bicas pagará pelo imóvel descrito nos artigos
anteriores, a importância total de R$ 8.000,00 ( oito mil reais), à vista e em
moeda corrente , conforme laudo e avaliação que fica fazendo parte integrante
desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no
a “Orçamento Anual do exercício de 2007, Crédito Adicional Especial no
montante de R$ 8.000,00 ( oito mil reais), utilizando o cancelamento parcial
de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I desta Lei, observado o
disposto no Inciso II, do Parágrafo 1, do Art. 43, da lei Federal n 4320, de 17
de março de 1964.
Art. 6º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º — Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, Jude | de 2007
“a COMISSÃO CORPETENT Gs Eos
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APROVADO
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22 VOTAÇÃO .
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