norma nº 1371/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
PROJETO DE LEIN 129/2007
LEINº [271 12007
NCIONADO, |.
refeito Munic
A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
| “Dr E, .
| Dispõe sobre abono especial de fim de
ano”.
Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo conceder um abono
especial de fim de ano no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser pago em parcela única
até o dia 30 (trinta) de dezembro, aos servidores efetivos, estáveis, comissionados €
contratados temporários, em efetivo exercício em dezembro de 2007, nos termos do
art. 108 da Lei Complementar nº 994, de 20 de dezembro de 1996.
$ 1º - O abono de que trata esta Lei é de caráter excepcional, temporário e não
servirá de base para cálculo para pagamento de gratificação natalina, férias e de
qualquer outra vantagem, não incorporando aos vencimentos pagos pelo Município;
$ 2º - O servidor de mais de um vínculo de trabalho com o Poder Público
Municipal, fará jus a apenas um abono, qualquer que seja esta vinculação.
8 3º - Os servidores que até a data da publicação desta Lei não estiverem em
efetivo exercício de suas funções por quaisquer que sejam os motivos, estarão
excluídos do referido abono.
Art. 2º Estão excluídos dessa Lei:
[- O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
Il - Aos contratados temporários para atender aos Programas Federal, Estadual
e Municipal;
|Il — Aos servidores efetivos e contratados beneficiados pela Lei 1360 de 13 de
novembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 164 de 26 de novembro de 2007;
Art. 3º Aplica-se o abono de que trata esta Lei aos exercentes de função pública de
que trata a Lei nº 1150, de 05 de junho de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, O de dezembro de 2007.
PREFEITO MUNICIPAL
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Dra. Denisy Maroco Durão
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO