norma nº 1282/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei 98/2006
Lei] 232/2006
SANCIONADO
Em 20 / JL 12006
“CRIA O | PROGRAMA DE
INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE
EMPRESAS NO MUNICIPIO DE
BICAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
; UNA
Prefeito Munici
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º — Fica criado o Programa de Incentivo à instalação de Empresas no
Município de Bicas, com o objetivo de gerar novas frentes de trabalho, através de
apoio às empresas privadas sediadas em seu território ou que aqui se sediem,
como industrias ou atividades correlatas, comércio e prestação de serviço.
$ 1º - O Município poderá conceder, mediante comprovado interesse
público, auxílios para empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços
na forma da presente Lei e do disposto no art. 26 da Lei Complementar nº
101/2000.
8 2º - Os incentivos de que trata este artigo dar-se-ão levando em conta a
função social decorrente da criação de emprego e a importância para a economia
do Município.
Art. 2º - Considerando a função social e a expressão econômica, os
incentivos às empresas poderão consistir em ajuda financeira, por doação ou
empréstimo, concessão de uso, venda subsidiada ou doação de imóveis para a
instalação, isenção de tributos municipais,
pagamento de aluguel de prédio, consumo de água, de energia elétrica, prestação
de serviços de terraplenagem, transporte de terras e materiais de construção e
doação de bens e equipamentos.
Parágrafo Único - A concessão de qualquer dos auxílios de que trata o
caput deste artigo dependerá de específica autorização legislativa, cumpridas as
regras e acompanhadas dos demonstrativos exigidos pelo Art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º - Os benefícios desta Lei serão concedidos atentos aos seguintes
princípios e obrigações: '
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a) no caso de concessão de direito real de uso com cláusula de resolução,
se a empresa não se instalar na forma requerida, no prazo de 12 (doze) meses ou
se cessar suas atividades transcorridos menos de 05 (cinco) anos contados do
início de seu funcionamento;
b) na hipótese de o Município assumir a locação de imóvel destinado ao
funcionamento da empresa, o benefício será limitado a 12(doze) meses a partir da
data do início da vigência do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, à
critério da Administração.
c) o valor do aluguel mensal do imóvel, a ser custeado pelo Município, não
poderá ser superior à importância de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
d) se o valor do aluguel mensal do imóvel a ser locado ultrapassar os limites
previstos na letra “c” deste artigo, a diferença será de responsabilidade da
empresa beneficiada pelo presente programa.
e) no caso de doação de imóvel pertencente ao Município, esta ficará
condicionada ao atendimento, pelo beneficiado, das condições estabelecidas
nesta Lei, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio municipal.
8 1º - Os incentivos fincais terão como base a criação de empregos, em
função dos quais a empresa gozará de isenção de tributos municipais:
a) por 5(cinco) anos, se contar com até 10(dez) empregados;
b) por 8(oito) anos, se contar com até 15(quinze) empregados;
C)por 10(dez) anos, se contar com até 20(vinte) empregados;
d)por 15(quinze)anos, se contar com mais de 20 (vinte) empregados.
8 2º - A ampliação da empresa que determinar o aumento no número de
empregados, será abrangida pelos incentivos fiscais de que trata o
caput deste artigo, pelo período igualmente fixado, considerando o volume de
empregos decorrente da ampliação.
8 3º - O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no
parágrafo anterior, adequando a isenção à média de empregados absorvidos,
mensalmente, verificada nos primeiros 5 (cinco) anos.
Art. 4º - Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento dos
interessados, que indicará:
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| - capital inicial de investimento;
Il - área necessária para sua instalação;
III - absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura;
IV - efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município;
V- viabilidade de funcionamento regular;
VI - produção inicial estimada;
VII - objetivos;
VIII - outros informes que venham a ser solicitados pela Administração
Municipal.
$ 1º - O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda,
dos seguintes documentos:
| - cópia do ato ou constituição da empresa e suas alterações, devidamente
registrados na Junta Comercial do Estado;
Il - prova dos registros ou inscrições em todos os órgãos públicos como
Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua
sede;
|II - prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade:
a) dos tributos federais,
b) dos tributos estaduais,
c) dos tributos do Município de sua sede;
d) do INSS;
e) do FGTS; e
f) do PIS/PASEP.
IV - projeto circunstanciado do investimento empresarial que pretende
realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações,
produção estimada, projeção do faturamento mínimo, estimada do ICMS a ser
gerado, projeção do número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados,
prazo para o início de funcionamento da atividade da empresa e estudo de
viabilidade econômica do empreendimento;
V - projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de
recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa;
VI - certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que
pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede.
8 2º - O Município dará preferência, na concessão de auxílio empresarial, à
empresa que se comprometer a admitir, como empregados, o maior número de
pessoas residentes em seu território.
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Art. 5º - O montante de auxílio financeiro ou as espécies de auxílio material
a serem concedidos, dependerão do interesse público que restar comprovado pela
análise dos elementos referidos mo $ 1º, inciso IV do artigo 4º e pela satisfação
plena dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º - O Prefeito, após as manifestações dos órgãos técnicos do
Município, do Conselho Municipal de Desenvolvimento e/ou do Plano Diretor do
Distrito Industrial e da Assessoria Jurídica, decidirá sobre o pedido, encaminhando
projeto de lei ao Poder Legislativo para autorizar a concessão do incentivos e
auxílios definidos.
Art. 7º - Definidos os incentivos em bens imóveis, materiais e serviços a
serem fornecidos, o Município qualificará o custo total, incluídos salários e
encargos sociais, horas máquinas e demais encargos
incidentes, comunicando o montante à empresa beneficiada para conhecimento e
eventual impugnação.
Art. 8º - A entrega de material ou a prestação de serviço será precedida de
escritura pública a ser registrada no cartório de Títulos e Documentos, contendo
cláusula expressa de indenização, ao Município, do valor total do incentivo
concedido, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária
no caso de fechamento do estabelecimento beneficiado ou de redução ou não
alcance das metas específicas no pedido de auxílio, no prazo de 60 dias, contados
da data da avaliação da situação da empresa e decisão da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento; nos processos de áreas e instalações no Distrito Industrial e
nos processos e áreas fora do Distrito Industrial serão de responsabilidade do
Conselho de Plano Diretor do Distrito Industrial, se em funcionamento, devendo
constar a forma de garantia, como fiança outorgada pelos sócios da empresa.
Parágrafo Único - No caso de doação de imóvel, a respectiva escritura
será celebrada com cláusula de reversão se ocorrerem as hipóteses referidas
neste artigo, conforme previsto no art. 17, 8 4º, da Lei nº 8.666/98.
Art. 9º - O Município deverá acautelar-se, no ato de concessão de qualquer
dos benefícios previstos nesta Lei, do efetivo cumprimento, pelas empresas
beneficiadas, dos encargos assumidos, com cláusula expressa de revogação dos
benefícios no caso de desvio da finalidade inicial e do projeto apresentado,
assegurado o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município, na forma
do art. 8º.
Art. 10 - O Município, independente dos incentivos fixados nos artigos
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anteriores, poderá colaborar com as empresas através de serviços de
terraplenagem, instalação de rede de água, de energia elétrica e outras,
considerando, sempre, a repercussão da atividade empresarial na economia do
Município.
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Lei
Orgânica, a ceder à empresa beneficiada pelo presente Programa, o uso de
imóveis pertencentes ao seu patrimônio, que atenda aos fins pretendidos com a
locação, ao invés de se obrigar ao pagamento mensal, fixado na letra “c”, do art.
2º da presente Lei.
Art. 11 - Terão prioridade aos benefícios desta Lei as empresas que
utilizarem maior número de trabalhadores residentes no Município e maior
quantidade de matéria-prima local.
Art. 12 — Para atender às despesas decorrentes da presente Lei serão
utilizados os recursos provenientes das dotações constantes do orçamento
municipal.
Art. 13 - O Município consignará, anualmente, em seu orçamento, dotação
necessária à concretização dos incentivos previstos nesta Lei.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, 30 de NOVEMbO de 2006.
NON
COMPETENTE OVADO
A COMISSÃO | Dr uoo
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| À SANÇÃO.
EN) POL. PRA
PJESIDENTE
ASROVADO |
38 VOTAÇÃO