norma nº 1621/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE qo
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO: | ;
BICAS - MG a
RRCITETE: DE LEI nº
o ro lo Wbssninizo? 9 Apa rtasis:
aa SANC! NOIQNADO 13. | golo n
| Em Ea f. de Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras
| providências.
| ” Pretet
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 31.011,75
(trinta e um mil e onze reais e vinte e setenta e cinco centavos), para atender as despesas
abaixo relacionadas:
Função 10 — Saúde
Sub- Função 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ação 2.0134 — Manutenção da Rede de Urgência e Emergência
3.1.71.70 — Rateio para Participação em Consórcio Público ................. R$ 11.427,78
3.3.71.70 — Rateio para Participação em Consórcio Público ................. R$ 19.583,97
Total... rice eeeenereaeacaraeareerereaeararenenerereasenes R$ 31.011,75
Art. 2º Para atender o disposto do artigo anterior, o Prefeito
Municipal fica autorizado a cancelar, total ou parcialmente, dotações do orçamento de
2013, em atendimento ao $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Função 10 — Saúde
Sub- Função 122 — Administração Geral
Ação 2.0051 — Gestão da Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil................... R$ 15.000,00
3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 16.011,75
o 1 PR R$ 31.011,75
Art. 3º Fica incluída na Lei nº 1470, de 11 de Dezembro de 2009 -
Plano Plurianual de 2010/2013, no Programa 007, a seguinte ação:
À COMISSÃO APROVADO
COMP E 3 VOTAÇÃO APROVADO APROVADO À SANÇÃO
em UM! %» Em M 40 , ADI3
A em Q3 4 1 AN 2º VOTAÇÃO 3º VOTAÇ
ss EmlO (OC 1/9083 EM AD doa
= nte "= ,
i PRESI SENTE
” Presidei te
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROGRAMA «AÇÃO
007 PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM Manutenção da Rede de Urgência e
SAUDE Emergência «|
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, J4 de JUNHO 2013.
Geraldo Mag Lop o dos Santos
Prefeito/Municipal
APROVADO APROVADO APROVADO
À COMISSÃO |! VOTAÇÃO 2º VOTAÇÃO
COMPETENTE. a, QE dO Em 101 Go (dO
Em Eh, du
4 Eres nnhis Presidente
resi
À SANÇÃO
E
Presidente
Presjfente
6
De J2/06,13 a 1/02/43.