norma nº 1248/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 48 /2006.
Lei nº | 943 / 2006.
SANCIGNADO
Em unas [006
LA ARAN Am
Lo Preteito Munic :
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir nos
anexos da lei nº 1.244, de 20/12/2005, que aprovou o orçamento da município
de Bicas para o exercício de 2006, crédito especial na importância de R$
16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), criando-se no mencionado
orçamento a seguinte dotação:
02- Prefeitura Municipal de Bicas
02- Secretaria Municipal de Fazenda
00- Secretaria Municipal de Fazenda
04- Administração
-— 04.123- Administração Financeira
04.123.019- Gestão Administrativa
04.123.019.2.0120- cumprimento de Sentenças Judiciais
3.3.90.91- Sentenças Judiciais..............c.ceeee R$16.500,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, fica cancelada igual
importância no orçamento, nas seguintes dotações:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
02- Prefeitura Municipal de Bicas
09- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
00- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
11- Trabalho
11.333- Empregabilidade
11.333.016- Desenvolvimento Econômico Sustentável
11.333.016.2.0115- Laboratório de Treinamento em Informática
3.3.90.36- Outros Serv. Terceiros Pessoa Física.....R$16.500,00
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 03 de Ff CAUIRALO 2006
Me <
Honorio de Oliveira
Prefeito Municipal
mma PRESIDENTE
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