norma nº 1250/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
Projeto de Lei nº 49/2006.
Lei nº 1950/2006.
AUTORIZA O MUNICIPIO DE
BICAS A PROMOVER A
SANSIONADO .
QUITAÇÃO DO DEBITO
Em 21 / 02 [2006
(O FINANCEIRO, COM SEUS
a CONSECTARIOS LEGAIS,
JUNTO A EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º O Poder Executivo fica autorizado a promover o
pagamento dos débitos do Município de Bicas, junto a EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, acrescidos dos
consectários legais, ou seja, de multa, juros e correção monetária.
Parágrafo Único: Os débitos de que trata este artigo
correspondem aqueles contraídos pelo Município de Bicas, anteriormente ao
ano de 2005 e não quitados até presente data,
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação .
Bicas, J| de perus de 2006.
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Dar de Oliveira
Prefeito Municipal