norma nº 1251/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 50 /2006.
Lei nº 4 95) /2006.
SANCIONADO
Em dl) CL ao6 «AUTORIZA o PODER
à EXECUTIVO A PROMOVER O
PARCELAMENTO DOS DÉBITOS
DO MUNICÍPIO JUNTO A CEMIG
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Prefeito Munici
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º O Poder Executivo fica autorizado a promover o
parcelamento dos débitos do Município de Bicas, junto à CEMIG.
$ 1º - Os débitos de que trata este artigo correspondem aos
meses de fevereiro a dezembro de 2004, totalizando a importância de R$
55.899,47 (cingienta e cinco mil, oitocentos e noventa e nove reais e quarenta
e sete centavos).
$ 2º - O débito acima indicado será quitado em 47 (quarenta
e sete) parcelas mensais e sucessivas;
$3º - O pagamento das parcelas acima estipuladas será
efetivado através de boletos de cobrança, nos termos do TARD — (Termo de
Acordo e Reconhecimento de Dívida), a ser expedido pela CEMIG.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação .
Bicas, St de Foveuuuo de 2006.
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Prefeito Municipal
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