| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 2006 |
| Date | 2006-03-21 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1229/2005 QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICA Proteto de Lei nº 46 /2005, SANCIONADO “Altera a Lei Municipal nº 1229/2005 que instituiu o Plano Pl lanual pars o periodo de 2006/2009 "e da “outras providências" Art. 1º O Plano Plurianual para o período de 2006/2009 aprovado pela Lei Municipal nº 1229/2005, passa a incorporar as alterações constantes desta Art, 2º- Fica incluído No Programa 019- Gestão A strativa, Tipo de Ações 019.10- Aquisição de Imóvel.