norma nº 1253/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 51/2006
Lei nº). 23/9006
SANCIONADO
| Aooe “Dispõe sobre a Inspeção sanitária e
Industrial dos produtos de origem
animal e vegetal no Município de Bicas e
dá outras providências"
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art.lº - Esta Lei regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e
fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal no Município de Bicas e
destinados ao consumo nos limites de sua área geográfica, nos termos do Art.
23, incisos Il e VII, da Constituição Federal e em consonância com a Lei
Federal nº 7889 de 23 de novembro de 1989.
Art2º- Cabe ao Departamento de Agricultura dar cumprimento às
normas estabelecidas na presente Lei e impor as penalidades nela prevista.
Art. 3º- A atuação do Departamento de Agricultura é exclusiva neste
setor, implicando na proibição de duplicidade de inspeção sanitária e de outros
órgãos do Município, nos estabelecimentos industriais ou entrepostos de
produtos de origem animal e vegetal.
Art. 4º - Os estabelecimentos industriais e entrepostos de origem animal
e vegetal somente poderão funcionar mediante registro na forma do
regulamento dessa Lei ou na forma da Legislação Federal ou Estadual
vigentes.
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5º- A inspeção e a fiscalização de que trata esa Lei serão
procedidas, entre outros:
I- nos estabelecimentos industriais especializados, que situem em
áreas urbanas ou rurais, com instalações adequadas para o abate de animais e
seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;
H- nos entrepostos de recebimentos de distribuição do pescado e
nas fábricas que o industrializar;
Il- nas usinas de beneficiamento de leite, nas fabricas de
laticínios, nos postos de recebimento de refrigeração e manipulação dos seus
derivados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a
manipulação, industrialização ou preparo do leite e seus derivados sob
qualquer forma para o consumo;
IV- nos entrepostos de ovos e nas fabricas de produtos derivados;
V- nos entrepostos que, de alguma forma, recebem, manipulem,
armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal;
VI- nos entrepostos que, de alguma forma, recebem, manipulem,
armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem vegetal;
VII- nos apiários.
Art.6º Serão objeto de inspeção e fiscalização previstas nesta Lei, entre
outros:
I os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e
matérias-primas;
II- o pescado e seus derivados;
HI- o leite e seus derivados:
IV- os ovos e seus derivados;
V- o mel de abelha, a cera e seus derivados.
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º - Os laboratórios da rede oficial, quando solicitados, darão apoio
técnico para a feitura de análise referentes aos produtos de origem animal e
vegetal.
Art.8º - As autoridades de saúde pública, em função de policiamento da
alimentação, comunicarão ao Departamento de Agricultura os resultados de
análises sanitárias que realizarem nos produtos de origem animal apreendidos
ou inutilizados nas diligências a seu cargo.
Art. 9º - Será cobrada a taxa de inspeção dos estabelecimentos
registrados no serviço de Inspeção Municipal, nos termos da Legislação
Tributária vigente, e do regulamento desta Lei.
Art. 10- Os estabelecimentos registrados que adquirem produtos de
origem animal para beneficiar, manipular, industrializar ou armazenar,
deverão manter livro especial de registro de entrada e saída, constando,
obrigatoriamente, a natureza e procedência das mercadorias.
Art. 11 — As infrações às normas previstas nesta Lei serão punidas,
isoladamente ou cumulativa, com as seguintes sanções, sem prejuízo da
punições de natureza civil e penal cabíveis:
I- advertência, quando o infrator for primário ou não tiver
agidocom dolo ou de má-fé;
II- multa de até R$ 100,00 (cem reais) , nos casos de reincidência,
dolo ou má-fé;
Hl- apreensão ou inutilização de matérias-primas, produtos,
subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem
condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forme
adulterados;
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IV- suspensão das atividades dos estabelecimentos se causarem
risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço da
ação fiscalizadora;
V- interdição total ou parcial do estabelecimento, enquanto a
infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou sé verificar a
inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
8 1º- As multas poderão ser levadas até o máximo de cingiienta
vezes, quando o volume do negócio infrator façam prever que a punição será
ineficaz.
8 2º - Constituem agravantes o uso de artifícios, ardil, simulação,
desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.
$ 3º- A interdição poderá ser levantada após o atendimento das
exigências que motivarem a sanção.
8 4º- Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo
anterior, decorridos 12 meses, será cancelado o respectivo registro.
Art. 12- A presente Lei será regulamentada através do Decreto do
Município de Bicas e, nos casos particulares, será detalhada mediante
Instrução Normativa do Departamento de Agricultura.
Art. 13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bicas, dl de vôrico de de 2006
j P |
VÃ Urso
guie de Oliveita
Prefeito Municipal
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