norma nº 1254/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, nº 20 — Bicas - Minas Gerais — Cep 36.600-000
Secretaria de Administração - SEAD
PROJETO DE LEINº 55/2006
LEI MUNICIPAL Nº J. 254 ! 2006
o “Autoriza o Poder Executivo
“SANCIONADO É regulamentar o uso do
3) VS. | dos À | Parque de Exposição
Francisco Reito Filho no
período das duas últimas
semanas de julho”
A Câmara Municipal de Bicas/Mg através de seus Vereadores
APROVA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar através de
Decreto municipal o uso por terceiros do Parque de Exposição Francisco
Retto Filho pelo período dos festejos da Exposição agropecuária e industrial
de Bicas no corrente ano.
Art. 2º - Tal Decreto só poderá ser expedido após a homologação do
processo licitatório onde se conhecerá a empresa que promoverá a
exposição.
Art. 3º- A regulamentação será válida pelo período das duas últimas
semanas do mês de julho corrente ano.
Art. 4º-Revoga-se as disposições em contrário;
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
Bicas, .)3 de Vain de 2006
De NUA
onorio de Eneica
Prefeito Municipal