norma nº 1255/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
jreledo de Lei nº 53 /2006 .
SANCIONADO
ou
] JOOE
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1037 DE 23
DE OUTUBRO DE 1997 QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Em
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e o
Prefeito Municipal SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º- O inciso X do art. 2º dispositivos da Lei nº 1037 de 23 de outubro de
1997 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social, passa a vigorar com as
seguintes :
“Art. 2º -[...]
“X- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, mediante aprovação
por maioria simples.
É...
Art. 2º - A alinea a, do inciso |, inciso Il e suas alíneas, 881º, 3º e 4º, do art.
3º da Lei, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º-[...]
-[.]
“a) serão 12 (doze) representantes do Executivo Municipal, sendo 6
(seis) deles conselheiros e os demais suplentes.
“b) revogado
“c) revogado
“d) revogado
“e) revogado
“f) revogado
“g) revogado
“Hl- Da Sociedade Civil
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“a) Serão 12 (doze) representantes da sociedade civil, sendo 6 (seis)
deles conselheiros efetivos e outros 6 (seis) suplentes.
“b) revogado
“c) revogado
“Hll- revogado
“a) revogado
“b) revogado
“IV — Revogado
“a) revogado
“b) revogado
“81º- É obrigatória a paridade da composição do conselho Municipal
de Assistência Social, sendo 50% (cinquenta por cento) dos conselheiros
representantes da sociedade civil e 50% (cinquenta por cento) representantes do
Govemo Municipal.
"82º-[...]
“83º-0s representantes da sociedade civil serão indicados por suas
entidades, de usuários da assistência social, de profissionais da área ou de
entidades prestadoras de serviços de assistência social.
“84º. O funcionamento e a composição do CMAS quanto as cadeiras
de conselheiros efetivos e suplentes serão definidas em seu regimento intemo.
Art. 3- O 81º e o caput do art. 4º da Lei, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º- Os membros efetivos e os suplentes do CMAS serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação do próprio CMAS.
E..]
“81º Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha
do Prefeito Municipal.
Art. 4º- Os incisos Il, Ill e IV do art. 5º da Lei, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º-[...]
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[...]
“l- Todas as sanções disciplinares referentes às condutas dos
conselheiros serão definidas em seu regimento intemo.
“ll- Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante
solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Secretário
Municipal de Assistência Social ou ao Presidente do CMAS e nomeadas pelo
Prefeito Municipal.
“IV- Cada membro efetivo ou suplente em substituição, do CMAS
terá direito a um único voto na sessão plenária.
E..]
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data.de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bicas, |) de <Myul de 2006
norio de Oliveira
Prefeito Municipal
A COMISSÃO COMPETENTE APROVADO
12 VOTAÇÃO
| APROVADO.
“APROVADO |
s2 VOTAÇÃO
em 19 704.706.
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