norma nº 1622/2013

Câmara Municipal de Bicas
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 07 1201
ÂMARA MUNICIPAL DE BICAS LEI MUNICIPAL Nº. 1.22, 12013
* Protocolo sob o
Livronº À Folhas NV j
Recebidoas H:DO h
Dispõe sobre a revisão
Em dd 1 M 1 AN Em O | OO [SOB geral anual e contém
Emília DEM Cândido CT -— | outras providências”.
SECRETÁRIA EXECUTIVA E ; ao TE : EA a |
“Câmara Municipal de Bicas
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerai
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Const
da R eos eim Federativa do Brasil e em consonância com a 2
Or do Município, APROVOU, e eu, Prefeito Munici
SANCTONO a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedida aos servidores vinculados ao Poder
slativo ' Municipal a revisão geral. anual dos seus
imentos, em atenção ao“art. 37, inciso X, da Constituição
jblica Federativa do Brasil.
Art. 2º; - A revisão - aludida no “artigo antecedente
templará a.correção- integral de todos os vencimentos, com a
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IBGE, apurado no período compreendido entre 31 de' março
2012 (:928 de. fevéreéiro: de-2013,: conforme art. 73, VIL' da
Lei 9.504/97, perfazendo o percentual de 6,31% (seis 1 i
e trinta e um centésimos por cento), aplicado sobre os
vigentes no mês de março do ano corrente.
1º -' Não se aplica 'o índice previsto, no. caput. des
aos servidores: da Câmara que tiveram seus vencimen
s com índices superiores ao acima mencionado, para fins
juação ao salário mínimo.
g 2º - Se os índices aplicados para fins de adequação ao
io mínimo tiverem sido inferiores ao índice previsto no
, aplicar-se-á' a diferença obtida entre os mesmos.
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Art. 3º. As despesas com a exécução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, constantes . do
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
A COMISSÃO | APROVADO | APROVADO APROVABO À SANÇÃO
COMPETENTE [> VOTAÇÃO 1 VOTAÇÃO A VOTAÇÃO g E
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PRESIDENTE |
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
- TeliFax.: 0XX 32 —- 3271 —- 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º. Esta; Lei: entra “em vigor na dataide) sua
Le com efeitos financeiros retroativos a 1º. de março
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas,dO delbas 2013.
À COMISSÃO APROVADO APROVADO Car votação
COMPETENTE |: VOTAÇÃO 2º VOTAÇÃO 4
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