norma nº 1257/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
Projeto de Lei nº 54 /2006
Lei nº ).:)5%/2006
AUTORIZA A CONCESSÃO DA
REMISSÃO DOS CRÉDITOS
SANCIONADO TRIBUTÁRIOS ÀS PESSOAS FÍSICAS E
: JURÍDICAS PARA REGULARIZAÇÃO
DA SITUAÇÃO CADASTRAL JUNTO À
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores,
APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a remissão
do crédito tributário às pessoas físicas e jurídicas para regularização da situação
cadastral junto à Prefeitura Municipal de Bicas.
Parágrafo Único: A remissão do crédito tributário será concedido às
pessoas físicas ou jurídicas em situação irregular no Departamento de
Lançamento e Cadastro em decorrência do encerramento das atividades
registradas.
Art. 2º - A remissão do crédito tributário será concedido às pessoas
jurídicas que tenham efetivado a baixa definitiva da empresa perante a Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) e cartórios competentes e não
tenham efetivado a devida baixa no Departamento de Lançamento e Cadastro.
Parágrafo Único: A solicitação será feita mediante requerimento de
baixa e remissão e apresentação do documento que comprove à baixa da
empresa devidamente registrada nos órgãos competentes.
Art3º - A remissão do crédito tributário será concedida às pessoas
físicas em razão do falecimento do prestador de serviço e aposentadoria que não
tenham efetivado a devida baixa no Departamento de Lançamento e Cadastro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
Parágrafo Único: A solicitação será feita mediante requerimento de
baixa e remissão e apresentação da certidão de óbito ou comprovante de
aposentadoria.
Art. 4º - A remissão do crédito tributário será concedido em relação
aos tributos lançados no período posterior à data do encerramento das atividades,
desde que devidamente comprovada, conforme estabelecido nos artigos 2º e 3º
da presente Lei.
8 1º - Os créditos tributários já inscritos em Dívida Ativa anteriores a
baixa junto aos órgãos competentes deverão ser integralmente quitados, sob pena
da não concessão da remissão.
8 2º - O prazo para requerimento será de 180 (cento e oitenta) dias
da data da publicação desta Lei, não gerando direitos para os contribuintes que
não efetuarem o requerimento, bem como deixar de anexar ao mesmo os
documentos citados nos artigos 2º e 3º.
Art. 5º- Os requerimentos serão analisados pela Secretaria Municipal
de Fazenda e deferidos ou indeferidos pelo Prefeito Municipal, de acordo com o
parecer emitido por aquela Secretaria.
$1º - Os contribuintes que desejarem recorrer da decisão deverão
faze-lo, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data que tomou
conhecimento da decisão.
82º- Os eventuais recursos serão julgados pela Procuradoria
Municipal.
Art. 6º - Após o deferimento da remissão o contribuinte terá o prazo
de 30 (trinta) dias para a quitação integral do débito não abrangido pela remissão
e consequente baixa no Departamento de Lançamento e Cadastro.
81º- Decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, o
contribuinte que deixar de efetuar o pagamento dos créditos mencionado no 81º
do art. 4º, perderá o direito à remissão concedida.
82º - Da mesma forma, tomará sem efeito a remissão do credito
tributário se o contribuinte optar pelo pagamento parcelado do saldo
remanescente e deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela.
83º - O crédito remanescente poderá ser parcelado em até 6 (seis)
vezes, com parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais).
84º - O contribuinte que deixou de quitar o crédito tributário
remanescente, no prazo estabelecido nesta Lei, poderá requer nova remissão,
desde que dentro do prazo de vigência desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
Art. 7º- Os casos omissos serão definidos em Decreto.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 1d de Mul de 2006
AA AN
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
à COMISSÃO Ea APROVADO
12 VOTA E,