norma nº 1258/2006

PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS — CEP 36600-000
Tel. Fax OXX 32 —- 3271 —- 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
y CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2006
LEI MUNICIPAL Nº | 15% /2006
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO |
PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO |
EM CONCURSO PUBLICO PARA
ADMISSÃO PUBLICA MUNICIPAL E DÁ |
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentas do pagamento de taxa de inscrição
para concursos públicos no Município de Bicas, os candidatos que
comprovarem o preenchimento de, pelo menos, um dos seguintes
requisitos:
I — estar desempregado há pelo menos quatro meses;
IH — ser portador de necessidades especiais (deficiente físico);
II — ser comprovadamente doador de sangue.
Art. 2º - Para obtenção da isenção prevista no artigo
anterior, o candidato deverá apresentar, conforme o caso, os seguintes
documentos:
8 1 para os desempregados:
1 A condição de desempregado será comprovada mediante a
apresentação, no ato da inscrição, de cópia das páginas da Carteira de
Trabalho e Previdência Social que contenham foto, qualificação civil e o
último contrato de trabalho do candidato, com a correspondente anotação
de saída, ou de documento idôneo que comprove que este , anteriormente
à inscrição no concurso:
a) teve extinto vínculo empregatício;
b) teve extinto vínculo estatutário com o poder público ou
c) encerrou o exercício de atividade legalmente reconhecida
como autônoma.
II - Além da apresentação dos documentos comprobatórios
de uma das situações referidas no $ 1º, o candidato firmará, também,
declaração de que não se encontra em gozo de nenhum benefício
previdenciário de prestação continuada e de que não possui renda de
nenhuma natureza, inclusive a proveniente de seguro-desemprego.
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000
Tel. Fax OXX 32 - 3271 —- 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
II- As cópias dos documentos comprobatórios da condição
de desempregado deverão ser apresentadas juntamente com os originais,
com os quais serão cotejadas.
2º - Para os portadores de necessidades
especiais/deficientes físicos:
IL - A condição de portador de necessidades
especiais/deficiente físicos, será comprovada mediante a apresentação, no
ato da inscrição, de laudo médico expedido por profissional devidamente
habilitado, inscrito do CRM e cadastrado pelo SUS — Serviço Único de
Saúde.
$ 3º - Para os doadores de sangue:
e I — A condição de doador de sangue será comprovada
mediante a apresentação, no ato da inscrição, de documento/atestado
expedido por Banco de Sangue, público ou privado, e autorizado pelo
Poder Publico, e que tenha feito pelo menos três doações antes do
lançamento do edital do concurso público municipal.
II — O documento/atestado referido no parágrafo anterior não
poderá ser retido pelo responsável pelos procedimentos de inscrição, não
podendo, em qualquer caso, ser oferecido como comprovação da doação
para mais de uma inscrição em concurso publico municipal.
$ 4º - A isenção de que se trata a presente Lei não abrange as
inscrições que tem um valor acima de R$ 30,00.
Art. 3º - O órgão público poderá, a qualquer tempo, realizar
diligências relativas à situação declarada pelo candidato;
Art. 4º - A declaração falsa ou inexata, bem como a
apresentação de documentos ou informações falsos ou inexatos,
determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos
dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e
penais cabíveis.
Art. 5º - A informação sobre a isenção devera ser informada
pelos mesmos meios da publicação do edital.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
4 COMISSÃO COMPETENTE! 7º - Revogam-se as disposições em contrario.
| E: Db. Bicas, 177. de meo de 2006.
o me
TT PRESIGÊNTE
APROVADO Honório de Oliveira
12 VOTAÇÃO Prefeito Municipal
APROVADO APROVADO |
23 VOTAÇÃO 34 VOTAÇÃO |
EM Ç