norma nº 1259/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, nº 20 — Bicas - Minas Gerais — Cep 36.600-000
Secretaria de Administração - SEAD
PROJETO DE LEI Nº 58/2006
LEI MUNICIPAL Nº |4 97/2006.
“Autoriza o Poder Executivo
a ceder o uso do Parque de
Exposição Francisco Retto
Filho e dá outras
providências”
— SANC CIONADO,,
A Câmara Municipal de Bicas/MG através de seus Vereadores APROVA e
eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Bicas, através do Prefeito Municipal, autorizado
a permitir o uso das dependências do Parque Municipal — Francisco Retto Filho, de sua
propriedade, pela Empresa Paparazzi Eventos, no dia 17 de junho de 2006, para a
realização de show beneficente.
8 1º - Fica autorizado a cobrança de ingresso para o show , bem como
coleta de alimentos, cujo produto apurado deverá ser destinado ao Hospital São José de
Bicas.
8 2º - O Município de Bicas não se responsabiliza por quaisquer danos
ocorridos a terceiros, sejam eles materiais, físicos e morais, decorrentes do show
mencionados no caput, devendo a Empresa — Paparazzi Eventos, responder por esses
danos, nos termos do art. 186 do Código Civil Brasileiro.
8 3º - A presente permissão ou autorização de uso não acarretará
quaisquer despesas ao Município, sendo aquelas de inteira responsabilidade da empresa
promotora do show “Paparazzi Eventos”.
— 8 4º - Além das despesas decorrentes da realização do show, a empresa
promotora deverá responder, com as despesas decorrentes do uso de energia elétrica,
providenciando ligações provisórias junto a CEMIG.
Art. 2º-Revoga-se as disposições em contrário;
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
À di MISSÃO, COMPETER
lia e A “A AD
Hofiorio de Oliveira
Prefeito Municipal
13 vo AÇÃO