| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1260 / 2009 |
| Date | 2006-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 423 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS | SANCIONADO, jog. | Projeto de Lei nº 62/2006 u rojeto de Lein ; Va É TU Lei nº | 260/2006. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências." Prefeito ts Pon a. A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o município autorizado a abrir crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 com a criação da seguinte Dotação Orçamentária da Prefeitura Municipal de Bicas: 2- Prefeitura Municipal de Bicas 07- Secretaria de Administração e Planejamento 00- Secretaria de Administração e Planejamento 04- Administração 04.122- Administração Geral 04.122.019- Gestão Administrativa 04.122.019.1.0028- Reformulação Legislação Serv. Público 3.3.90.36- Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5000,00 Art. 2º - Para atender parte da criação da dotação acima detalhada,será utilizado o cancelamento da seguinte dotação: 2- Prefeitura Municipal de Bicas 07- Secretaria de Administração e Planejamento 00- Secretaria de Administração e Planejamento 04- Administração 04. 122.019- Gestão Administrativa 04.122.019.1.0028- Reformulação Legislação Serv. Público 3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 5000,00 Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | COMISSÃO pad de E aa | A SANÇÃO | md Municipal io md APROVADO 1º VOTAÇÃO