| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1261 / 2006 |
| Date | 2006-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 424 |
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| 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Projeto de Lei nº 63/2006 . Lei nº [96//2006. Prefeito Mur “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial e dá outras providências." A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o município autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.800,00 ( Dois mil e oitocentos reais) com a criação da seguinte Dotação Orçamentária da Prefeitura Municipal de Bicas: 2- Prefeitura Municipal de Bicas 07- Secretaria de Administração e Planejamento 00- Secretaria de Administração e Planejamento 04- Administração 04.122- Administração Geral 04122.019- Gestão Administrativa 04.122.019.2.0120 — Contribuições a CNM- Confederação Nacional dos Municípios 3.3.60.41-contribuições R$ 2.800,00 Art. 2º - Para atender parte da criação da dotação acima detalhada, será utilizado o cancelamento da seguinte dotação: 2- Prefeitura Municipal de Bicas 07- Secretaria de Administração e Planejamento 00- Secretaria de Administração e Planejamento 04- Administração Página 1 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS 04.122 — Administração Geral 04.122.019- Gestão Administrativa 04.122.019.2.0098- Contribuições a AMPAR 3.3.60.41- Contribuições a AMPAR R$ 2.800,00 Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de maio de 2006. Bicas, OY de fermuo de 2006 NADIA es Honorio de Fe Prefeito Municipal AR RE PAO) A COMISSÃO COMPETENIL a Ss a * VO ÇÃO Página 2 de 3