norma nº 1262/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 60/2006 .
Lei nº J969/ 2006.
SANCIONADO
Eu 1h SE ha
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir
terreno, abre crédito especial e dá
outras providências."
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Bicas, após observadas as formalidades
legais, autorizado a adquirir o imóvel situado à Rua Prefeito Edson de Souza,
nº 86, com área total medindo 2.400 m?, pelo valor de R$ 115.400,00 (cento e
quinze mil e quatrocentos reais).
Art. 2º - Para a execução da presente Lei, fica o município autorizado a
abrir crédito Especial no valor de R$ (115.400,00) com a criação da seguinte
Dotação Orçamentária da Prefeitura Municipal de Bicas:
2- Prefeitura Municipal de Bicas
07- Secretaria de Administração e Planejamento
00- Secretaria de Administração e Planejamento
04- Administração
04.025- Edificações Públicas
04.025.019- Gestão Administrativa
04.025.019.1.0033- Aquisição de Terreno p/ Edificações
4.4.90.61- Aquisição de Terreno R$ 115.400,00
R$ 115.400,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Art. 3º Para atender parte da criação da dotação acima detalhada, será
utilizado o cancelamento da seguinte dotação:
2- Prefeitura Municipal de Bicas
05- Secretaria de Serviços e Obras
00- Secretaria de Serviços e Obras
15- Urbanismo
15.451- Infra-Estrutura Urbana
15.451.012- Urbanização
15.451.012.1.0016- Contenção de Encostas
4.4.90.51- Obras e Instalações R$ 65.400,00
Art. 4º Para complementar o valor da aquisição do imóvel descrito no
art. 1º, Município poderá usar ou utilizar como fonte de recursos, até o valor
de R$ 50.000,00 (Cingitienta mil reais), as receitas que em razão da aposição
de veto à Lei Orçamentária Anual, ficaram sem despesas correspondentes,
tudo de conformidade com o que prescreve o $ 8º do art. 166 da Constituição
Federal.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A COMISSÃO, COMPETENTE
EM 94 /
PRESDENTE Bicas, I3 de fim tro de 2006
L
Du [PATA nn
Hônorio de Oliveira
Prefeito Municipal
APROVADO
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