norma nº 1263/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 61/2006.
Lei nº |.9( 3/2006.
FANCIONÃDO “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO, 4
LEE ASSINAR TERMO DE CONFISSÃO DE
DIVIDA, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE,
BEM COMO TERMO DE ACORDO COM A
COPASA — COMPANHIA DE SANEAMENTO
DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo a assinar Termo de Confissão de
Dívida ou documento equivalente, bem como Termo de Acordo com a COPASA -
Companhia de Saneamento de Minas Gerais, de um débito do Município de Bicas, no
montante de R$ 301.419,04 (trezentos e um mil, quatrocentos e dezenove reais e
quatro centavos), referente ao fornecimento de água ao Municipio, conforme faturas
por ela emitidas e não pagas, cujas condições encontram-se previstas no art. 2º desta
Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
nº 101, de 04/05/2000.
Art. 2º - O pagamento da quantia referida no artigo 1º desta Lei, será efetuado
em 300 (trezentas) parcelas, com valores fixos e irreajustáveis, equivalente a R$
1.004,73 (hum mil, quatro reais e setenta e três centavos), cada uma.
8 1º - O pagamento das parcelas poderá ser feito sob regime de compensação, caso
que, por qualquer motivo, existam ou venham existir, qualquer tipo de débito da
COPASA com o Município de Bicas.
& 2º - Não havendo crédito do Município para com a COPASA, conforme constante no
parágrafo anterior, o Município efetuará o pagamento das parcelas utilizando recursos
próprios, de acordo com dotações próprias do orçamento vigente a cada exercício.
Art. 3º - No caso de atraso no pagamento das parcelas, sujeitará o Município de
Bicas à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela em atraso, além de
juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês calculados “pro rata tempore”, a partir
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do dia do vencimento, até a data do efetivo e integral pagamento, sem prejuízos das
demais sanções legais.
Art. 4º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos mensais e anuais,
relativos ao pagamento das parcelas previstas nesta Lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Bicas, do de Juno de 2006
Du CANAS N
Honorio de OlNeira
Prefeito Municipal
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