norma nº 1292/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 76 /2006.
Lei nº 129% 2006.
ER aci
[Ja il AceG
“Autoriza o Município de Bicas a
conceder contribuição para a entidade
que menciona e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Bicas autorizado a conceder contribuição,
nos termos da Lei regulamentadora, a ARBTUR- Associação Turística
Recanto dos Barões.
Art. 2º O pagamento da contribuição que menciona a presente fica
condicionada a disponibilidade financeira do órgão concedente.
Parágrafo Único — Para recebimento da contribuição que menciona esta
Lei a entidade beneficiária deverá comprovar que está legalmente constituída
e em regular funcionamento, nos termos do Decreto regulamentador.
Art. 3º - A lei orçamentária anual fará a previsão orçamentária para o
quantum a ser liberado no exercício, observado ao disposto no Art. 2º da
presente Lei.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
O e
IPETEN Bicas, 43 delOrma-mimo de 2006.) À SANÇÃO
onório de Digi =
o steo de
APROVADO À