| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1623 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. PROJETO DE LEINº W /2013 LEI Nº 1623/2013 “Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio alimentação para os servidores públicos ativos da Administração direta, e dá outras providências.” t A a MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Reajusta o valor do auxílio alimentação dos servidores públicos ativos da Administração Pública Municipal, instituído pela Lei Ordinária Municipal nº 1561/2011 para o valor de R$ 80,00 (oitenta reais). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario. Bicas, 20 de ÍVBNO de 2013. À COMISSÃO APROVADO aprovado APROVADO COMPETENTE [E VOTA ÃO 2º VOTAÇÃO , 3º VOTA Sos OS 190 Ç em ti. Oo, ERES | EM If) o 1 Em O 1. Oo. Jo | as |] Presidénte PRESI ÉNTE Presifente . 0 POR A AF “IXAÇÃO o! A SANÇÃO ) + Em 8,06 , 203 Rib Se ME