norma nº 1293/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 77 /2006.
“Autoriza o Município de Bicas a
conceder contribuição para a entidade
que menciona e dá outras providências"!
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
. Art. 1º- Fica o Município de Bicas autorizado a conceder contribuição,
nos termos da Lei regulamentadora, a EMATER — Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural.
Art. 2º- O pagamento da contribuição que menciona a presente fica
condicionada a disponibilidade financeira do órgão concedente.
Parágrafo Único — Para recebimento da contribuição que menciona esta
Lei a entidade beneficiária deverá comprovar que está legalmente constituída
e em regular funcionamento, nos termos do Decreto re gulamentador.
Art. 3º - A lei orçamentária anual fará a previsão orçamentária para o
quantum a ser liberado no exercício, observado ao disposto no Art. 2º da
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art
1
O cnnprTriBicas, 49 de Jorgumbno de 2006.)
(Un
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação | A SA N ç À
TUA
Honório de dao
Prefeito Municipal
“APROVADO |
a VOTAÇÃO A "PROV ape
DP VALE 7
LIC sia hi LNSAM)