norma nº 1312/2006

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? y CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000
Tel. Fax OXX 32 - 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/2006
LEI MUNICIPAL Nº |3/2/2006
RE RISNADO,
| door
Em
ESTATUI NORMAS PARA DISCIPLINAR A
CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS,
ATRAVÉS DE INSTRUMENTOS QUE
ESPECIFICA, A ENTIDADES
BENEFICENTES, FILANTRÓPICAS E A
PESSOAS CARENTES; A TÍTULO DE
COOPERAÇÃO, AUXÍLIO,
CONTRIBUIÇÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL E
BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE CARÁTER
ASSISTENCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BICAS, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estatui normas para disciplinar a concessão de
recursos públicos, através de convênios, mesmo simplificados, ou de
instrumentos congêneres; a título de cooperação, auxílio, contribuição,
subvenção social e benefícios eventuais de caráter assistencial a entidades
beneficentes, filantrópicas, sem fins lucrativos, ou a pessoas carentes.
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Art. 2º - A execução descentralizada de programas de trabalho, a
cargo de entidades civis e organizações não governamentais, sem fins
lucrativos, ou de pessoas carentes, que envolva transferência de recursos
financeiros oriundos de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e de
Seguridade Social do Poder Executivo, com o objetivo de implementar
programas, projetos, atividades ou eventos de duração certa, fica
subordinada à fiel observância desta Lei e dos seguintes diplomas
normativos:
| — Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000;
Il — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO -, relativa ao exercício ou
exercícios, quando for o caso, em que se der a formalização do convênio e a
utilização dos recursos; e
Il — Decreto Regulamentar pertinente a esta Lei, a ser baixado pelo P
o der Executivo no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação
desta Lei.
Parágrafo único. A liberação dos recursos de que trata esta Lei somente se
dará se houver dotação orçamentária para a finalidade ou mediante créditos
adicionais.
CAPÍTULO Il
DAS DEFINIÇÕES BÁSICAS
Art. 3º - Para os fins desta Lei, considera-se :
| - Contribuição - transferência corrente concedida em virtude desta
Lei, destinada à pessoas jurídicas de direito privado, sem finalidade lucrativa,
e sem exigência de contraprestação direta em bens ou serviços;
Il — Auxílio: transferência de capital derivada da lei orçamentária que
se destina a atender despesas de investimentos ou inversões financeiras e
somente será concedido a entidade sem finalidade lucrativa;
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ll — Subvenção Social: transferência, que independe de lei
específica, a instituições privadas sem finalidade lucrativa que se dediquem à
prestação de serviços públicos de caráter assistencial, médico, educacional
ou cultural, com o objetivo de cobrir suas despesas de custeio com a
manutenção destes serviços; e
IV — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas: são os auxílios
financeiros concedidos diretamente a pessoas físicas, sob as mais diversas
modalidades, tais como a ju daou apoio financeiroe subsídio ou
complementação na aquisição de bens.
Parágrafo único - Os benefícios eventuais, destinados a suprir necessidades
básicas, eventuais e emergenciais de famílias de baixa renda e
vulnerabilidade social, deverão ser regulamentados por Lei Ordinária e
disciplinados nas resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º - A transferência de recursos públicos, assim como a
descentralização da execução mediante convênio, termo simplificado de
convênio ou demais instrumentos congêneres, somente se efetivará para
entidades em plena atividade, sem finalidade lucrativa, que disponham de
condições para consecução do seu objeto e tenham atribuições estatutárias e
regimentais relacionadas com o mesmo e para pessoas comprovadamente
carentes através de parecer social, formulado por profissional responsável
pela área.
Art. 5º - Para os fins desta Lei, poderão ser beneficiários de
transferência de recursos do orçamento do Município:
| — entidades filantrópicas;
Il — associações comunitárias;
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HI — entidades voltadas para ações de natureza assistencial,
educacional e saúde;
| V — grupos e agremiações desportivas e culturais; e
V — pessoas comprovadamente carentes.
Parágrafo único. O Município se resguarda do direito de conceder
auxílio financeiro à pessoa física que nas áreas cultural ou desportiva
represente a municipalidade em eventos intermunicipais, interestaduais,
nacionais e internacionais.
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE TRABALHO
Art. 6º - O convênio será proposto pelo interessado ao titular do Poder
Executivo, mediante apresentação do respectivo plano de trabalho que
conterá, no mínimo, as seguintes informações:
| — dados cadastrais da entidade e identificação do
dirigente/representante ou responsável legal;
Il — razões que justifiquem a celebração do convênio;
Ill — descrição completa do objeto a ser executado;
IV — descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e
quantitativamente;
V — etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e
fim;
VI — plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo
concedente e a contrapartida financeira do proponente, se for o caso, para
cada projeto ou evento;
V || - cronograma de desembolso;
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VIII — comprovação do convenente de que não está em situação de
mora ou de inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da
administração pública municipal direta e indireta; e
IX — comprovação do exercício pleno da propriedade do imóvel,
mediante certidão de registro no cartório de imóvel, quando o convênio tiver
por objeto a execução de obras ou benfeitorias no mesmo.
8 1º A comprovação do convenente deverá ser formalizada por
certidão, quando se tratar de comprovação de adimplência quanto ao
recolhimento de tributos municipais; e d e declaração do departamento de
contabilidade, quando se tratar da regularidade de prestações de contas
quanto aos recursos que porventura possa ter recebido anteriormente;
8 2º A situação de regularidade do convenente disposta no 8 1º, para
efeitos desta Lei, poderá ser comprovada mediante consulta a cadastro
específico que vier a ser instituído pelo Governo Municipal para esse fim.
$ 3º O disposto neste artigo não se aplica à concessão de benefícios
eventuais e outros auxílios financeiros.
CAPÍTULO V
DA FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA
Art. 7º - A transferência de recursos a entidade será formalizada por
convênio o u termo simplificado de convênio, que conterá, sequencialmente:
| - o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - C N P J — dos órgãos ou entidades que estejam firmando o
instrumento;
Il - o nome, endereço, número e órgão expedidor da carteira de
identidade e o CPF dos respectivos titulares dos órgãos convenentes ou
daqueles que estiverem atuando por delegação de competência, indicando-
se, ainda, os dispositivos legais de credenciamento; e
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HI - a finalidade, a sujeição do convênio e sua execução às normas da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, e a esta Lei
especificamente.
Art. 8º - O instrumento que formalizar o repasse conterá, expressa e
obrigatoriamente, cláusulas estabelecendo:
| — o objeto e seus elementos característicos com a descrição
detalhada, objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar ou obter, em
consonância com o plano de trabalho q u e integrará o convênio
independentemente de transcrição;
Il— a obrigação de cada um dos partícipes, inclusive a contrapartida,
quando for o caso;
Ill — a vigência, que deve ser fixada de acordo com o prazo previsto
para a execução do objeto expresso no plano de trabalho, acrescido de 60
(sessenta) dias para apresentação da prestação de contas final, quando o
repasse for transferido em parcela única;
IV — a obrigatoriedade do convenente de apresentar relatórios de
execução físicofinanceira e prestação de contas mensal dos recursos
recebidos;
V-— a obrigação do concedente de prorrogar de ofício a vigência do
convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a
prorrogação ao exato período do atraso verificado;
Vi — a prerrogativa do Município, exercida pelo órgão ou entidade
responsável pelo programa, de conservar a autoridade normativa e exercer
controle e fiscalização sobre a execução, bem como de assumir ou transferir
a responsabilidade pelo mesmo, no caso de paralisação ou de fato relevante
que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço;
VII — a classificação funcional-programática e econômica da despesa;
VII — a liberação de recursos, -obedecendo ao cronograma de
desembolso constante do plano de trabalho; e
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qualquer tempo, imputando-se-lhes as responsabilidades das obrigações
IX — a faculdade aos partícipes para denunciá-lo ou rescindi-lo, a
decorrentes do prazo em que tenham vigido e creditando-se-lhes,
igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º - É nulo e de nenhum efeito o convênio verbal com qualquer
entidade.
Art. 10 - É vedada a realização de despesas com publicidade, salvo
as de caráter educativo, informativo ou de orientação social das quais não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos.
Art. 11 - A eficácia dos convênios e de seus aditivos, qualquer que
seja o seu valor, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no
quadro de avisos e editais do órgão concedente.
Art. 12 - A entidade que receber recursos do Orçamento Fiscal ou da
Seguridade Social do Município, na forma estabelecida nesta Lei, ficará
sujeita a apresentar prestação de contas do total dos recursos recebidos, que
será constituída de relatório de cumprimento do objeto conforme dispuser o
decreto regulamentar.
Parágrafo único. Em caso de rejeição, a entidade auxiliada ficará
obrigada a ressarcir aos cofres públicos os valores recebidos, atualizados
monetariamente até a data da devolução.
Art. 13 - Constitui motivo para rescisão do convênio, independente do
instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das
cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
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| — utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; e
Il — falta de apresentação das prestações de conta parcial e final, nos
prazos estabelecidos.
Art. 14 - A rescisão do convênio, na forma do artigo 13, enseja a
instauração da competente Tomada de Contas Especial.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 — Revogam-se as disposições em contrario.
Bicas, (Du) de Deym kr de 2006.
at
Dus GE Seia —