norma nº 1298/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 82 /2006.
Lei nº | 197 / 2006.
“Autoriza o Município de Bicas a
conceder contribuição para a entidade
e jiveira que menciona e dá outras providências"
dói mt NCIPAL DE BICAS
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Bicas autorizado a conceder contribuição,
nos termos da Lei regulamentadora, a Casa Pastoral Julia Miranda.
Art. 2º- O pagamento da contribuição que menciona a presente fica
condicionada a disponibilidade financeira do órgão concedente.
Parágrafo Unico — Para recebimento da contribuição que menciona esta
Lei a entidade beneficiária deverá comprovar que está legalmente constituída
e em regular funcionamento, nos termos do Decreto regulamentador.
Art. 3º - A lei orçamentária anual fará a previsão orçamentária para O
quantum a ser liberado no exercício, observado ao disposto no Art. 2 da
presente Lei.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
| . Bicas, YZ de Degembno de 2006. |
+ COMISSÃO COMPETENIL
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De Oliveira [7 A
Prefeito Municipal
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APROVADO
22 VOTAÇÃO