norma nº 1299/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Leinº 83/2006.
Lei nº 1299/2006.
“Autoriza o Município de Bicas a
ira conceder contribuição para a entidade
que menciona e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Bicas autorizado a conceder contribuição,
nos termos da Lei regulamentadora, ao Centro Espírita Tadeu Lopes.
Art. 2º- O pagamento da contribuição que menciona a presente fica
condicionada a disponibilidade financeira do órgão concedente.
Parágrafo Único — Para recebimento da contribuição que menciona esta
Lei a entidade beneficiária deverá comprovar que está legalmente constituída
e em regular funcionamento, nos termos do Decreto regulamentador.
Art. 3º - A lei orçamentária anual fará a previsão orçamentária para O
quantum a ser liberado no exercício, observado ao disposto no Art. 2º da
presente Lea.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. AE
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Bicas, Sá
| COMISSÃO COMPETENTE
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12 VOTAÇÃO
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