norma nº 1624/2013

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Câmara Municipal de Bicas ':
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 -
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 mma er Rega RÃ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 03/2013
Lei Nº. LGd4 12013 a no
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS - ea
Protocolo sob O ,
RO | DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA
Livron? A Folhas E EDUCAÇÃO ALIMENTAR E O CONTROLE
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Em 06 1.02 14915 COMERCIALIZADA NAS ESCOLAS DAS
emitia Berteli Cândido REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO
SECRETÁRIA EXECUTIVA
Câmara Municipal de Bicas
Recebido às DE QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR |
Os cidadãos do município de Bicas por seus representantes aprovaram e eu
Geraldo Magela Longo dos Santos, Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O Município orientará, por meio dos órgãos competentes, o
desenvolvimento de programas de educação alimentar e nutricional nas escolas do
ensino básico das redes pública e privada, visando a estimular a formação de
hábitos alimentares saudáveis em crianças e adolescentes, e, extensivamente, em
suas famílias e comunidades.
Art. 2º. Os programas de educação alimentar e nutricional a serem
desenvolvidos nas escolas terão como diretrizes básicas:
| - a integração pedagógica com os temas transversais relacionados à saúde
e à educação ambiental constantes nas propostas curriculares das escolas,
, |. H — a conscientização de crianças e adolescentes, de suas famílias e da
comunidade dos alunos, em especial sobre. OS eis
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a) a importância de uma alimentação saudável para a garantia da saúde ho S!
melhoria da qualidade de vida; , ic Ny
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b) a relação entre alimentação, atividade física, saúde e higiene; E |
c) a conservação adequada dos alimentos e 0 combate ao seu desperdicibas y
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cardápios equilibrados; ; i2 o
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alimentação, como oficinas de culinária, cuitivo de horta; exibição de vídeosbus
À COMISSÃO. APROVADO APROVADO
COMPET 1º VOTAÇÃO
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
programa veiculado pelos órgãos de educação e saúde, pesquisas e palestras, entre
outras atividades que possam ser desenvolvidas em cada escola;
IV - a realização de parcerias com entidades governamentais e não
governamentais.
Art. 3º. Os lanches e as bebidas fornecidos e comercializados nas escolas
das redes pública e privada do Município serão preparados conforme padrões de
qualidade nutricional compatíveis com a promoção da saúde dos alunos e a
prevenção da obesidade infantil.
8 1º. São vedados, nos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo,
o fornecimento, e a comercialização de produtos e preparações com altos teores de
calorias, gordura saturada, gordura trans, açúcar livre e sal, ou com poucos
nutrientes, nos termos de regulamento. :
8 2º. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às
penalidades previstas na legislação sanitária.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias
contados da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
Bicas, 0) de SulHo de 20 43.
APROVADO APROVADO - À SANÇÃO
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Rusucipal nº 1.416/2002